...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessei... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ab...IV- a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. ARTIGO 10. Far-...IV- os credores de obrigações vencidas e não pagas. ARTIGO 28. ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ...I- no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II- se os...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
...106v.). Rejeito a argüição. Quanto ao mérito, cumpre destacar, em harmonia com a sen... a sentença estrangeira declaratória de falência, se bem que relativa a imóvel situad... mero acordo resultante de assembléia de credores realizada em processo falencial, mas desprovido de... de falência, cujos possíveis efeitos no brasil relacionam-se exclusivamente com imóvel..., VISANDO A OBTER, AQUI, OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DO ART. 1030 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEI..., irradiando limitações inclusive sobre direitos de terceiros, não podendo ser decotada para a per...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR À MASSA. POSSIBILIDADE. 1.Os negócios jurídicos descritos na inicial, consubstanciados nos dois pagamentos indevidos realizados pela falida a título gratuito no período de dois anos antes da declaração da falência, a teor do que estabelece o art. 52, inciso IV, do Decreto-Lei 7.661/45, reproduzido no art. 129, inciso IV, da Lei 11.101/2005, como também o prejuízo à massa decorrente das referidas transferências restaram provados no curso da lide. 2. Anote-se que a aferição quanto ao pagamento realizado importar em negócio a título ...
... seja, a transmissão graciosa de bens ou direitos importa em efetiva doação. . 3. Frise-se que est... e muito menos a concordância de seus credores na época em que foi entabulado. 4. Ademais, seque..., na segunda de nulidade relativa dos efeitos do negócio jurídico realizado e objeto da presen...interpôs recurso de apelação da sentença que, nos autos da ação revocatória movida em fa..., transformando ação revocatória (declaratória de ineficácia) numa reconvenção indenizatória,...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relati... da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimo... ser deferida nos próprios autos da falência, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ.... antes do termo legal fixado na sentença de quebra; c) nulidade da decisão, porquanto tran... o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de descons... do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescri... prazos decadenciais; e as tutelas declaratórias (v.g., de nulidade) não se sujeitam a prazo presc...
Falência. Embargos de terceiro. Indevida arrecadação de bens de sociedade constituída por ex-sócio da falida, após procedência de ação de dissolução parcial movida por sua mulher e ex-sócia. Agravo retido não provido, diante da inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Legitimidade ativa da embarganie. Termo ad quem de responsabilidade do ex-sócio. Agravo retido e apelação não providos.
...Zayede (fls. 4.030/4.082) contra a r. sentença de fls. 3.993/4.001, da lavra da MMa Juíza Renata... razão de decidir tanto o agravo retido quanto a apelação e vai em seguida, para gáudio de que... com os bens que recebeu, resultou em saldo credor de R$ 18.746.446,26. . Quando Israel deixou a empr... que haja qualquer espécie de ofensa a direitos constitucionais da recorrente, se é que a períci... a eclodir no processo falimentar, e os efeitos da respectiva decisão. Há, In casu, imbricaç...cia constitutiva e aquela meramente declaratória, resultantes do registro de atos societários. A p... precedentes ou a precedentes negócios jurídicos já perfeitos, em que a sua falta dá lugar apenas...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relati... da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimo... ser deferida nos próprios autos da falência, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ.... antes do termo legal fixado na sentença de quebra; c) nulidade da decisão, porquanto tran... o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de descons... do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescri... prazos decadenciais; e as tutelas declaratórias (v.g., de nulidade) não se sujeitam a prazo presc...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessei... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ab...IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. ARTIGO 10. Far-...IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. ARTIGO 28. ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ...I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II - se o...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR À MASSA. POSSIBILIDADE. 1.Os negócios jurídicos descritos na inicial, consubstanciados nos dois pagamentos indevidos realizados pela falida a título gratuito no período de dois anos antes da declaração da falência, a teor do que estabelece o art. 52, inciso IV, do Decreto-Lei 7.661/45, reproduzido no art. 129, inciso IV, da Lei 11.101/2005, como também o prejuízo à massa decorrente das referidas transferências restaram provados no curso da lide. 2. Anote-se que a aferição quanto ao pagamento realizado importar em negócio a título ...
... seja, a transmissão graciosa de bens ou direitos importa em efetiva doação. . 3. Frise-se que est... e muito menos a concordância de seus credores na época em que foi entabulado. 4. Ademais, seque..., na segunda de nulidade relativa dos efeitos do negócio jurídico realizado e objeto da presen...interpôs recurso de apelação da sentença que, nos autos da ação revocatória movida em fa..., transformando ação revocatória (declaratória de ineficácia) numa reconvenção indenizatória,...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FALIMENTAR. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CTN E DO ART. 29 DA LEI 6.830/1980. Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (art. 115 do CPC). O STJ tem interpretado de forma extensiva a norma do art. 115 do CPC, apreciando Conflitos de Competência quando verificada a existência de decisões conflitantes proferidas por juízes distintos. Hipótese em que o Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza apreciou e acolheu, em Ação de Falência, as impugnações ...
... a ele cabia decidir, administrativamente, quanto a Massa deveria pagar à Fazenda Nacional, tendo p... os cofres públicos federais, com sentença condenatória confirmada no TRF da 5ª Região;. b... judicial, pois autorizou o pagamento de credores quirografários, em flagrante inobservância da pr...ão judicial, os credores sujeitos a seus efeitos, na falência denominados de concursais em oposiç..., 'assemelhando-se a uma ação declaratória', muito embora sem força de coisa julgada sobre a...-0), sustando todos os seus efeitos jurídicos posteriores, inclusive os praticados no Processo F... individuais dos credores, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde que ...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. BANRICOMPRAS. GIRO FÁCIL. REFEISUL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC), inclusive quando o contratante utiliza o objeto com finalidade profissional, bastando que exista entre o fornecedor e o consumidor um desequilíbrio que favoreça o primeiro. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios previamente estabelecidos superiores a 12% ao ano, considerando as taxas usualmente praticadas no mercado. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros somente é possível quando expressamente autorizada em lei, ante o...
...Na hipótese de o credor não exigir comissão de permanência, resta a op... honorários advocatícios fixados na sentença na hipótese em que haja sucumbência recíproca. ... cobrança, embargos à execução e declaratória com pedido de indenização por danos morais ajuiz...dito com Garantia de Fiança e Penhor de Direitos – Banricompras n.º 2007/006; Contrato de Abertu...Quanto à limitação dos juros de mora em 1% ao ano, ref... da ação revisional não afasta os efeitos da mora, sendo, para tanto, necessário o reconhec... e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência ci...
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