AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. 1. A Lei 1.060/50 dispõe acerca da concessão do benefício mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Não obstante, frente à banalização dos pedidos desta natureza, correta a cautela adotada por muitos magistrados para deferir o benefício, reservado efetivamente aos necessitados. 2. No caso, faz jus o agravante à assistência judiciária gratuita - ao menos em sede de cognição inicial. Não há no rol de bens pertencentes ao casal sinais exteriores de riqueza e, no demonstrativo de conta corrente do produtor, ganhos decorrentes da safra do ano. Por outro lad...
..., do lar conjugal, estando demarcada, para efeitos jurídicos, a ruptura fática do casamento. A sepa...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., com a respectiva atribuição de efeitos jurídicos dela advindos. 5. Comprovada a existên...: além da tradicional, fundada no casamento, ou da representada pela união estável – ambas...
Inventário. Decisão que delibera sobre a partilha, nos termos do art. 1.022 do CPC, resolvendo discussão incidente nos autos quanto ao quinhão de cada interessado e definindo desde logo em termos peremptórios os direitos de cada qual. Recorribilidade. Agravo conhecido. Inventário. Companheira. Existência de patrimônio adquirido onerosamente durante a união estável do de cujus, partilhado em feito autônomo. Reconhecimento à ex-companheira da meação de todos os bens em nome do falecido. Determinação agora, no âmbito do inventário, do direito da ex-companheira sobre 1/3 da parte sucessível, deferindo-se à filha unilateral do de cujus 2/3 dessa mesma parte. Inconformismo da filha. Procedência. União estável que, não equiparada pela Constituição da República a casamento, não leva necessariam...
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ...
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo, estudaremos as formas de dissolução do casamento, restringindo-nos aos casos de separação judicial e divórcio, bem como suas conseqüências. Tal tarefa nos é de grande valia, à medida que vislumbraremos o caráter patrimonial que o atual estatuto civil confere ao rompimento conjugal. No capítulo seguinte, a fim de melhor situar a reparação dos danos morais, verificaremos o instituto da responsabilidade civi...
A Constituição da República Federativa do Brasil proclamou que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Estabeleceu, também, que essa proteção é devida tanto às famílias originadas através do casamento como da união estável (concubinato). A partir daí, a união estável foi expressamente reconhecida na Lei Maior, cabendo ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar o preceito constitucional. Duas leis foram promulgadas com esse fim, a Lei n° 8791/94 e Lei n° 9278/96. Este estudo objetiva uma análise crítica sobre as duas citadas leis, bem como a comparação entre os efeitos jurídicos da união estável e a do casamento. Palavras-chave: casamento; união estável; equiparação; efeitos jurídicos; família. ANÇÃO SOBRINHO, M. A. S.; BORGES, R. M. S. Casamento e...
APELAÇÃO. CASAMENTO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. JUSTIÇA GRATUITA. Casamento e simulação. Os atos jurídicos stricto sensu, tal como o casamento, podem ser anulados com base na simulação, por interpretação da norma extensiva do artigo 185, do Código Civil. Verificada simulação no casamento, com o fim de auferir apenas os efeitos secundários ¿ benefícios previdenciários ¿ é possível a declaração de nulidade. No caso, está ausente uma das condições da ação ¿ legitimidade de parte. A apelante perdeu, legalmente, a condição de dependente previdenciária. Justiça gratuita. A justiça gratuita é de ser concedida àqueles que se declaram pobres, bastando a declaração de pobreza para que a parte faça jus à justiça gratuita. O § 1º, do artigo 4º, da lei nº 1.060/50 dispõe que se pr...
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