...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego públi... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ...TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações. CAPÍTULO I Disposições gerais...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... da culpa dos administradores, que respondem pelos danos ocorridos de forma objetiva e solidária." (... de empresas e a restringe às obrigações assumidas ao tempo limitado de sua gestão. 7 – ...-se, contudo, uma vez comprovado o inadimplemento contratual, a presunção da culpa dos administrad... pela Lei 9.756⁄98 geram seus efeitos a partir de sua vigência, não abrangendo aqueles... e a compreensão dos institutos jurídicos, ela não pode determinar a aplicação das normas...
A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de modo a ensejar a indenização de que tratam os incisos V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifos inexistentes na origem). Decorre, então, dessas premissas, que os juros de mora equivalentes à TR...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... visando a reforma de acórdão exarado pelo TJ⁄MG no julgamento de recurso de apelação. A... tutela: Há pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deferido pelo juízo de primeiro grau, ... e, portanto, gera direitos e obrigações para ambas as partes. Considerando, ainda, a docum...Há responsabilidade da seguradora por não ter notado o desequilíbrio... por tópicos todos os ângulos, jurídicos e sociais, da questão em julgamento, acabou por a... partir da distinção entre mora e inadimplemento, para os contratos de compromisso de compra e vend...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... capital encontra-se atualmente disciplinada pelo artigo 475-Q do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/...II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e ... da anormalidade ou em certos standards jurídicos" (GARAT, Annabel; SACCHI, Carlos. Manual de respon... dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado". Gra...Do inadimplemento das obrigações. In: O Novo Código Civil: Estudo...
ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de satisfação do crédito do autor em execução, não há falar que o momento da aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário dar-se-á, apenas, com o referido pagamento. Ressalvado posicionamento pessoal do Relator Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifei) Decorre então, dessas premissas, que os juros de mora ...
Pedido De Reexame. Representação. Licitação. Edital. Cláusula Impeditiva De Participação De Interessados Suspensos Por Ente Distinto Da Administração Pública. Sanções Aplicadas A Pessoa Jurídica. Alcance Dos Efeitos. Determinações. Interposição De Recurso. Conhecimento. Negado Provimento
...67 do anexo 2, pelo Ministro-Relator José Múcio Monteiro, que conclu... impedir que empresa inadimplente com obrigações em contratos com a Administração participe de ou...CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87 DA LEI N... dos requisitos econômico-financeiros, jurídicos e fiscais das empresas a serem contratadas. 50. De...
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
...A concessão de efeitos à pactuação extracartular representaria desnatu..., embora tal ato possa gerar responsabilidade civil do beneficiário, conforme a Súmula n 370 d... pela perdas e danos que seu inadimplemento contratual causou, indenizando aquele que sofreu c... onde se opera a eficácia dos fatos jurídicos, qual a sua qualidade e qual a sua intensidade. A ...
... 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissiona...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregad...a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funções... químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção. ARTIGO 334. ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade. ARTIGO 448. A mudan... o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Pará...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RES...Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no REsp 1075776⁄PR,..., por não ser admissível falar em inadimplemento da entidade estatal no transcurso do lapso tempora.... 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cr... já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na ins...
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