Efeitos secundários da condenação

Nº 1997.01.00.041734-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 01 Setembro 1999

Recurso nº 1997.01.00.041734-2, Ponente Juiz Candido Ribeiro

I - Reconhecida a prescrição retroativa que extingue os efeitos principais, secundários e civis da condenação,...

Acórdão Nº 104977 de Primeira Turma, de 23 Maio 1986

Recurso nº 104977, Ponente Min. Rafael Mayer

PERDAO JUDICIAL - IMPEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO, MAS SUBSISTEM OS ...

DOU. Diario Oficial da União, 07 Dezembro 1973

DECRETO Nº 73267, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.823, de 14 de Novembro de 1972.

Decreto

... Para os efeitos deste Decreto, bebida é o produto refrescante, ......     § 2º Para os efeitos do parágrafo anterior será obrigatória a ...... - multa; - apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos;     IV - ...

Revista Bonijuris - Núm. 501, Agosto 2005

Dos Efeitos da Condenação Penal

Efeitos genéricos. Considerações iniciais. Primeira ...