PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
..."Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da ...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PENSIONISTA DE SERVIDOR FERROVIÁRIO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N.º 20.910/32. SÚMULA N.º 85 DO STJ. -O Quadro dos Servidores Ferroviários está incluído entre os abrangidos pela Lei 10.395/95. Interpretação consoante artigo 13 e anexo I, letra "a". -A implantação dos reajustes deve incidir tão-somente sobre a complementação de valores pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul. -A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, disciplinada pelo Decreto n.º 20.910/32, abarcando tão-somente as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo prescrição do fundo de direito da autora. Inteligê...
... 3º, não teve o condão de suspender a eficácia da Lei Estadual n.º 10.395/95, não se tratando d...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. LC N.º 82/95 (LEI CAMATA). EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAJUSTES INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. FONTE DE CUSTEIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N.º 20.910/32. SÚMULA N.º 85 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, disciplinada pelo Decreto n.º 20.910/32, abarcando tão-somente as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo prescrição do fundo de direito da parte autora. Inteligência dos artigos 1º e 3º, do Decreto n.º 20.910/32 em consonância com o enunciado da Súmula n.º 85,...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PENSIONISTA DE SERVIDOR FERROVIÁRIO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N.º 20.910/32. SÚMULA N.º 85 DO STJ. -O Quadro dos Servidores Ferroviários está incluído entre os abrangidos pela Lei 10.395/95. Interpretação consoante artigo 13 e anexo I, letra "a". -A implantação dos reajustes deve incidir tão-somente sobre a complementação de valores pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul. -A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, disciplinada pelo Decreto n.º 20.910/32, abarcando tão-somente as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo prescrição do fundo de direito da autora. Inteligê...
... 3º, não teve o condão de suspender a eficácia da Lei Estadual n.º 10.395/95, não se tratando d...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Contratação temporária.É inviável a suspensão cautelar da eficácia de dispositivo de Lei Municipal, quando não se verificam fundamentos relevantes. Indefere-se a liminar.
DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. LC N.º 82/95 (LEI CAMATA). EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAJUSTES INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. FONTE DE CUSTEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. CUSTAS. -O Estado do Rio Grande do Sul não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que visa o pagamento dos reajustes previstos na Lei nº 10.395/95, ajuizada por pensionista do IPERGS. -A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, disciplinada pelo Decreto n.º 20.910/32, abarcando tão-somente as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo prescrição do fundo de direito da p...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a 'Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores'." (AgRgAgRgEREsp nº 885.763/GO, da minha Relatoria, in DJe 24/2/10). Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp nº 1.118.893/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos recursos repetitivos. Agra...
APELAÕES CÍVEIS. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SUPERVENIENCIA DA LEI 12.961/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVAMENTE A ALGUNS AUTORES. REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. LC N.º 82/95 (LEI CAMATA). EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAJUSTES INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. -Inviável a concessão dos reajustes da Lei nº 10.395/95, no caso, sob pena de ofensa à coisa julgada. Além de o fato de posterior modificação de entendimento do Órgão Fracionário não ensejar a possibilidade de reexame da matéria, não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento aos ...
AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SUPERVENIENCIA DA LEI 12.961/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVAMENTE A ALGUNS AUTORES. REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. LC N.º 82/95 (LEI CAMATA). EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAJUSTES INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. -Inviável a concessão dos reajustes da Lei nº 10.395/95, no caso, sob pena de ofensa à coisa julgada. Além de o fato de posterior modificação de entendimento do Órgão Fracionário não ensejar a possibilidade de reexame da matéria, não cabe ao Poder Judiciário conc...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. LC N.º 82/95 (LEI CAMATA). EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAJUSTES INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. ILEGITIMIDADE DO IPERGS. LEI ESTADUAL Nº 12.961/08. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS JUDICIAIS. -A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, disciplinada pelo Decreto n.º 20.910/32, abarcando tão-somente as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo prescrição do fundo de direito da parte autora. Inteligência dos artigos 1º e 3º, do Decreto n.º 20.910/32 em consonância com o enunciado da Súmula n.º 85, do STJ. -A Lei Comp...
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