TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO. LEGALIDADE. O princípio mater inerente à eficácia da lei no tempo, consubstancia-se na máxima "tempus regit actum", salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e, para esse fim, instituíram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. º), mercê de concederem benefícios fiscais na forma de créditos escriturais resultando na redução da carga tributária das empresas (art. 3º). O legislador, ciente da ex...
SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI ATUAL OU CONTEMPORÂNEA À APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO AFASTADO PELAS REGRAS CONSTITUCIONAIS EM VIGOR. VERBETE Nº 359 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINADO. JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR DA CORTE SUPREMA QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO CONSUMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043069715, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 15/12/2011)
SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI ATUAL OU CONTEMPORÂNEA À APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO AFASTADO PELAS REGRAS CONSTITUCIONAIS EM VIGOR. VERBETE Nº 359 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINADO. JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR DA CORTE SUPREMA QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO CONSUMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043069715, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 15/12/2011)
EDIÇÃO DA LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007 - PREVISÃO DE VACATIO LEGIS - INAPLICABILIDADE IMEDIATA DOS SEUS EFEITOS - EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CONCILIAÇÃO SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DISTINTA - INALTERABILIDADE. 1. O problema da eficácia da lei no tempo é de solução uniforme, porquanto toda e qualquer legislação, respeitado o seu prazo de vacatio legis, tem aplicação imediata e geral, respeitados, porém, os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Muito embora a última categoria pareça ser a única de direito processual, a realidade é que todo e qualquer novel diploma de direito instrumental e de procedimento, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos e integrados no patrimônio dos sujeitos que compõ...
SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI ATUAL OU CONTEMPORÂNEA À APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO AFASTADO PELAS REGRAS CONSTITUCIONAIS EM VIGOR. VERBETE Nº 359 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINADO. JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR DA CORTE SUPREMA QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO CONSUMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043069715, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 15/12/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10.1990 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 652.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.03.2006, DJ 01.08.2006; EREsp 396.836/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 08.03.2006, DJ 05.06.2006; EREsp 767.527/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27.06.2007, DJ 22.1...
... ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria...
...13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que vers...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...
... ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ...
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 192 DA LF. .101/05. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 ÀS FALÊNCIAS DECRETADAS ANTES DA NOVA LEI. ART. 186 DO CTN. EFICÁCIA DA NORMA NO TEMPO. NOVA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NORMA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ÀS FALÊNCIAS EM CURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1096674/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)
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