Eficacia da lei no tempo

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  • TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO. LEGALIDADE. O princípio mater inerente à eficácia da lei no tempo, consubstancia-se na máxima "tempus regit actum", salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e, para esse fim, instituíram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. º), mercê de concederem benefícios fiscais na forma de créditos escriturais resultando na redução da carga tributária das empresas (art. 3º). O legislador, ciente da ex...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. LABOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Configurada a violação dos arts. 5.º, XXXVI, da CF/88 e 6.º da LINDB, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. LABOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A discussão cinge-se em determinar os efeitos da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (vigência e eficácia da lei no tempo), a qual revogou a regra prescricional aplicável ao rural (imprescritibilidade no curso do contrato de trabalho), equiparando-o ao trabalhador urbano, cuja prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos após o término do...

  • - 1.1 Divisão e conteúdo do Direito Processual - 2 Evolução histórica do direito processual brasileiro - 3 Fontes do direito processual - 3.1 Classificação das fontes do direito processual - 4 Eficácia da lei processual no tempo e no espaço - 4.1 Aspectos gerais - 4.2 O princípio da irretroatividade e as leis processuais - 4.3 Eficácia das leis processuais no tempo - 4.3.1 Sistema da unidade processual - 4.3.2 das fases processuais - 4.3.3 Sistema de isolamento dos atos processuais - 4.4 Eficácia das leis processuais no espaço - 5 e aplicação da Lei processual - 5.1 Considerações gerais - 5.2 A interpretação quanto aos sujeitos - 5.2.1 Interpretação autêntica - 5.2.2 Interpretação Judicial - 5.2.3 Interpretação doutrinária - 5.3 Interpretação quan...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. LABOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Configurada a violação dos arts. 5.º, XXXVI, da CF/88 e 6.º da LINDB, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. LABOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A discussão cinge-se em determinar os efeitos da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (vigência e eficácia da lei no tempo), a qual revogou a regra prescricional aplicável ao rural (imprescritibilidade no curso de contrato de trabalho), equiparando-o ao trabalhador urbano, cuja prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos após o término do...

  • SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI ATUAL OU CONTEMPORÂNEA À APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO AFASTADO PELAS REGRAS CONSTITUCIONAIS EM VIGOR. VERBETE Nº 359 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINADO. JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR DA CORTE SUPREMA QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO CONSUMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043069715, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 15/12/2011)

  • SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI ATUAL OU CONTEMPORÂNEA À APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO AFASTADO PELAS REGRAS CONSTITUCIONAIS EM VIGOR. VERBETE Nº 359 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINADO. JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR DA CORTE SUPREMA QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO CONSUMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043069715, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 15/12/2011)

  • SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI ATUAL OU CONTEMPORÂNEA À APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO AFASTADO PELAS REGRAS CONSTITUCIONAIS EM VIGOR. VERBETE Nº 359 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINADO. JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR DA CORTE SUPREMA QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO CONSUMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043069715, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 15/12/2011)

  • . Direito objetivo e direito subjetivo - 5. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante - 5.2.1 Fontes do Direito Objetivo - 5. 2. 1. Princípios Gerais de Direito - 5. 2. 2. Os princípios como normas jurídicas - 5. 2. 3. Jurisprudência e Súmula Vinculante - 5. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho20 - 5. 3. 1. Conflitos de normas jurídicas no tempo - 5. 4. O conceito de Política. Política e Direito - 5. 4. 1. Conceito - 5. 4. 2. Política e Direito - 5. 5. Ideologias - 5. 6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem -ONU

  • RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. LABOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A discussão cinge-se em determinar os efeitos da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (vigência e eficácia da lei no tempo), a qual revogou a regra prescricional aplicável ao trabalhador rural (imprescritibilidade no curso do contrato de trabalho), equiparando-o ao trabalhador urbano, cuja prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho. Tendo em vista a inviabilidade de se conferir efeito retroativo à lei em descompasso com o direito adquirido, o entendimento que vem prevalecendo nesta Quarta Turma é no sentido de que a nova regra insculpida na mencionada Emenda Constitucional não deve atingir lesão de direito ocorrido sob a vigência da lei an...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. PENSIONISTA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE PENSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO. OMISSÃO. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pela parte embargante. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70047519327, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 27/03/2012)

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