Eficácia de Sentença Estrangeira
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de ...eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
..., a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a ...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ...ARTIGO 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas ...
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Acórdão nº 2015/0059393-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO COM ACORDO DE PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não constitui óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes. O objetivo da homologação é reconhecimento da validade da decisão, a...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA". ALEMANHA. . DIVÓRCIO COM ACORDO DE\xC2"...eficácia no território . brasileiro. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ...éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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Acórdão nº 2012/0165763-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-C E 216-D DO RISTJ. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO . ... de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. No caso em tela, os embargantes visam, em última instância, à alteração do...
... . EDcl na SENTENÇA...ESTRANGEIRA. OBSCURIDADE. . ... constituindo pressuposto de eficácia da . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja ..., do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...
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Acórdão nº SEC 5493 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9/STJ, art. 4º). II - Constatada, no caso, a presença dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira (Resolução n.º 9/STJ,...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.493 - US ...I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo ... -
Acórdão nº 2011/0195732-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-C E 216-D DO RISTJ. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO . ... de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei ...Eficácia de sentença estrangeira. Art. 9º - A sentença ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. #Incluído pela Lei nº 10.303, ... ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira. § 1o A debênture poderá conter cláusula de ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 9. Perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que ... exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira". ARTIGO 27. A Cédula de Crédito Bancário poder\xC3"...§ 5º Da sentença" cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6\xC2"...
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Acórdão nº 2011/0129806-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. 1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO. . REQUISITOS . ...eficácia... -
Acórdão nº 2013/0270704-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA EM 2006. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DO STJ. 1. A sentença arbitral estrangeira, uma vez homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, adquire plena eficácia no território nacional, não podendo, a...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...Eficácia probatória. ARTIGO 485. Julgada a restauração, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ...116), salvo se a eficácia da sentença depender da presença de todos os ... juizo documentos escritos em lingua estrangeira", salvo si acompanhados de tradução oficial. CAP\xC3"...
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Acórdão nº 2009/0051622-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a
... pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado ...- É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ...eficácia após publicação de ato oficial contendo o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ... créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório ...
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Acórdão nº SEC 6335 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF. Art. 105, I, "i"; LEI 9.307/96, Art. 35). PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo e. Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9/STJ, art. 4º). II - A atuação jurisdicional do e....
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de reais), ou o equivalente em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II – certidão de que não tenham sido ... à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e. II – deverão conter cláusula ...