eficacia lei

• A Eficácia Vinculativa dos Verbetes Sumulares do Supremo Tribunal Federal (Primeiras Considerações Sobre a Lei nº 11.417/2006)

Introdução. 1 A Valorização da Jurisprudência pelo Direito Brasileiro. 2 A Eficácia Vinculativa dos Verbetes Sumulares. 3 Inovações Procedimentais da Lei nº 11.417/06. Conclusões.

• Constituição, jurisdição e processo
• Sumário

• Administrativo - Mandado de segurança - Adicional de qualificação - Lei distrital nº 4.356/2009, eficácia plena e imediata - Efeitos financeiros, critérios

(Reg. Ac. 435.892). Relator Designado: Des. Mario Machado. Impetrantes: Maria Cristina Bressam dos Santos, Nildes Maia Vieira, Siglinda Maria Monte Barroso, Saulo dos Santos Pereira, Rogério Ribeiro Araruna, Gilmar de Souza Moura, Carlos Roberto Alves Marinho, Marcelo Oliveira Vasconcelos, Flávio Macêdo Borges de Freitas e Vagner Modesto Silveira (Adv. Dr. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota). Informante: Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.Decisão: conhecer. Rejeitar as preliminares por unanimidade. Conceder a segurança por maioria.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Administrativo

• Decisão Monocrática nº 1.0687.09.071962-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2011

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Contratação temporária.É inviável a suspensão cautelar da eficácia de dispositivo de Lei Municipal, quando não se verificam fundamentos relevantes. Indefere-se a liminar.

• Acórdão nº 2009/0002760-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.2007; RMS 23406/SC, DJ 26.04.2007 e REsp 793.920/GO, DJ 19.06.2006. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo c...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1185049 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a 'Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores'." (AgRgAgRgEREsp nº 885.763/GO, da minha Relatoria, in DJe 24/2/10). Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp nº 1.118.893/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos recursos repetitivos. Agra...

• Processo nº 0096958 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 17 de Janeiro de 2011

Ação de cobrança. Servidor Público. Função de vigia. Adicional Noturno. Sentença de improcedência. Inconformismo. Art. 7º, IX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88. Norma de eficácia limitada, dependendo, portanto, de lei regulamentadora, ainda inexistente no âmbito estadual. Precedentes desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 557 do CPC.

• Acórdão nº 2010/0042448-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a 'Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores'." (AgRgAgRgEREsp nº 885.763/GO, da minha Relatoria, in DJe 24/2/10). Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp nº 1.118.893/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos recursos repetitivos. Agra...

• Acórdão nº 70041468869 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. I - O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas dos administradores e para aplicar sanções e multas decorrentes de irregularidades, sendo que as decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 71 da Constituição Federal. II - Não há falar em nulidade da Certidão expedida pelo TCE, por não constar o nome do credor. O título é oriundo de decisão do Tribunal de Contas do Estado, constante no Processo Administrativo 976-02.00/93-2, no qual o ora apelante foi condenado à devolução de valores referentes a materiais de construção. Embora a Certidão não in...

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

..."Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da ...

• Decisão Monocrática nº 70037680576 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 03 de Maio de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. LC N.º 82/95 (LEI CAMATA). EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAJUSTES INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. -A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, disciplinada pelo Decreto n.º 20.910/32, abarcando tão-somente as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo prescrição do fundo de direito da parte autora. Inteligência dos artigos 1º e 3º, do Decreto n.º 20.910/32 em consonância com o enunciado da Súmula n.º 85, do STJ. -A Lei Complementar nº 82/95 (Lei Camata), por força de seu artigo 1º, § 3º, não teve o condão de suspender a...