CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. Ha coisa julgada quando se repete ação já julgada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Exegese do artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Diante do fato de que a questão aqui trazida à apreciação - rescisão contratual - já foi abordada em processo anterior, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, flagrante a ocorrência da coisa julgada material. Mesmo considerada a tese de que o pedido seria diverso, cabível o reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do artigo 474, do CPC. Sentença de extinção do feito, com base no artigo 267, V, do C...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS. PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL DA AÇÃO ANTERIOR, EMBORA NÃO ANALISADO. ART. 474 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não obstante o dissídio jurisprudencial apresentado nas razões recursais aponte julgado do Supremo Tribunal Federal, o recurso fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional é considerado cabível, por envolver o acórdão paradigma interpretação de norma infraconstitucional. O debate invocado nas razões recursais não demanda qualquer incursão no conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontrover...
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. PROPOSITURA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DA MESMA OBRIGAÇÃO DECLARADA SATISFEITA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. A Primeira Turma, ao julgar o REsp 1.073.390/PB, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu que a extinção da execução p...
PROCESSUAL CIVIL.LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO INFDEFERITÓRIA. COISA JULGADA. A ratio essendi da litispendência interdita à parte que promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. . Consectariamente, por força da mesma é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao "mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur. In casu, o pedido referente à não inscrição da empresa no CADIN veiculado no Mandado de Segurança impetrado pela empresa ora re...
... da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda ... julgada material"Pugliese denomina essa eficácia de "efeito positivo" da coisa julgada, in Giudicat...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURO. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LC N. 110/01. ACORDO FIRMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO-INDICAÇÃO OPORTUNA PELA CAIXA DE EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO, NA AÇÃO COGNITIVA. INFORMAÇÃO PRESTADA, APENAS, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO DA CAIXA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO FUNDIÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial da Caixa. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 776.265/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 6.8.2007, decidiu que, por não estarem esgotadas as vias ordinárias, é prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos por...
... ou fase de conhecimento, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 473 e 474 do CP...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DE CERTAS SERVENTIAS NO CERTAME. SENTENÇA DE MÉRITO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS MESMAS SERVENTIAS NO CONCURSO. PEDIDO DIVERSO QUE CONSUBSTANCIA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA E IMEDIATA DA PRETENSÃO FORMULADA NO PRIMEIRO WRIT. CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICAS. ART. 474 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. No recurso ordinário, sustenta a impetrante-recorrente que "no MS anterior, o pedido foi de segurança contra a inclusão de serventias no concurso respectivo, enquan...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA EXECUÇÃO FISCAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CPC. Indubitável, à luz do que dispõe o art. 474, do CPC, a ocorrência da coisa julgada, a ensejar a impossibilidade de se examinar matéria já discutida e rediscutida em sede de ação de execução, notadamente quando atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040922692, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA . A alegação de quitação da dívida, em sede de embargos à execução, somente é admissível quando se tratar de fato superveniente à sentença da ação de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Art. 741, VI, do CPC (ou art. 475-L, VI, do CPC). APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040209850, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DE CUNHO REVISIONAL NÃO ALEGADA. INVIABILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Tratando-se de título executivo judicial não se pode deduzir excesso à execução, em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento em alegações ou exceções não resolvidas no processo ou fase de conhecimento, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 473 e 474 do CPC). Jurisprudência predominante do STJ. Recurso provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70040258204, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 07/04/2011)
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