... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 139.822.000.000,00 (cento e trinta e nove bi... à entrada em vigor ou à plena eficácia. . § 3o Excetua-se do disposto neste artigo a t... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; . g) redu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extra-contratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação indenizatória, porque esta ...
..., a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim sendo, há de ser respeitada. Confl... INEXISTENTE A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE FINANCEIRA, T... suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
... ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. 10. A questão ora se enfrenta é be...e sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva lega... fins de concessão do benefício fiscal poderia funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como ...(Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário. 17a ed. Rio de Janeiro: Ren...
... da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e aver... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;. II...ARTIGO 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, en... a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrên...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...
... diz respeito, essencialmente, à eficácia da cláusula de eleição de foro e, consequenteme... em a ação ser indenizatória, sustentando poder ela ser ajuizada no foro do local em que ocorrido ... suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. I- Legitimidade do Ministério Público. Tratando-se de ação coletiva de consumo, o MP é parte legítima para ajuizamento da demanda quando o caso disser respeito à interesse social relevante. II- Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Inexistência de obrigatoriedade de incluir no polo passivo as demais instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. III- Cerceamento de defesa. Matéria tratada nos presentes autos é unicamente de direito, dispensando maior dilação probatória e permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o art. 330, inciso I, do CPC. IV- Inversão do ônus da prova. Questão que nada influenciou o julgamento do feito, considerando qu...
.... Considerando a eficácia . erga omnes. da ação coletiva de consumo, deve ... são consumidores determinados, que poderão executar suas pretensões individualmente. IX- . M...X- . Abrangência territorial da decisão. Art. 16 da Lei 7.347/85. Norma de con...
... de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977... profissão liberal, em uma dada base territorial. ARTIGO 517. Os sindicatos poderão ser distritais... título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas exp...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de que o ato administrativo da CTNBio poderia ser revisto pelo Judiciário. Assim, deve constar ..., somente quanto ao plano econômico ou financeiro. A hipossuficiência também se verifica no campo ...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
...37 da CF⁄88, somente poderia ser regulamentado por lei complementar. Também af... as decisões do STF nesses casos têm eficácia erga omnes e eventuais provimentos judiciais em se... PROTOCOLO DE AMPLIAÇÃO DE BASE TERRITORIAL E, BEM ASSIM, REVOGAÇÃO DE CERTIDÃO CONCEDIDA P... prejuízo administrativo, funcional e financeiro aos servidores em greve. . Naquela assentada, a Se...
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público objetivando compelir o Réu, instituição financeira, a se abster de efetuar a cobrança de tarifa por ocasião da liquidação antecipada dos contratos de mútuo e financiamento, a inserir em seus contratos cláusulas que permitam essa cobrança e a declaração de nulidade dessas cláusulas, sob pena de multa, bem como, a indenizar seus consumidores por danos material e moral. Sentença que julga procedente o pedido, arbitrando indenização por dano moral coletivo em R$ 50.000,00. Apelação do Réu. Ação civil pública que não perdeu o objeto pois a Resolução nº 3.516/07, publicada em 10/12/2007, não abrangeu os contratos celebrados antes da sua edição. Legitimidade do Ministério Público para figurar no pólo ativo de ação civil pública que envolve ...
... possÃvel, pois não se discute o poder regulamentar do Sistema Financeiro Nacional. Litis... limitada à competência territorial do órgão julgador. Precedentes do TJRJ e do ...
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