egregio significado

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  • PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALUNO-APRENDIZ. FURNAS. VINCULAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. INUTILIDADE. O segurado trabalhou por 8 horas diárias na Empresa Furnas Centrais Elétricas na condição de aluno-aprendiz percebendo remuneração e recebendo o mesmo tratamento de funcionários com vínculo empregatício. Comungo do entendimento já manifestado neste Tribunal de que o tempo laborado como aluno-aprendiz a empresa Furnas deve ser reconhecido para averbação. Inexiste a vinculação entre o salário-de-contribuição e a renda mensal do benefício previdenciário, notadamente como critério de preservação do valor do benefício. Salário de contribuição é o valor, definido em lei como base e limite para a contribuição previdenciária e ref...

    ... de benefício, não têm maior significado prático, pois o egrégio Supremo Tribunal ...

  • APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Não se vislumbra a contrariedade ao referido verbete, pois, embora o egrégio Tribunal Regional tenha feito menção a valores, verifica-se, nos autos, que o fez no significado de parcelas, pois os títulos postulados na inicial não foram consignadas no recibo de quitação do contrato de trabalho, pelo que não estariam alcançadas pela eficácia liberatória do verbete invocado. Nenhum dos arestos enfrenta tal fato, esbarrando, assim, no óbice do Enunciado 296/TST. Revista não conhecida, no tópico. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O entendimento regional resulta em contrariedade ao Enunciado nº 204 do TST, segundo o qual, para a caracterização do cargo de confiança bancário, não se exigem amplos poderes de mando, gestão e representação do empregador,...

  • Apelação Ação de indenização por danos material e moral Seguro de vida em grupo Segurado idoso ? Recusa da seguradora à renovação do contrato Sentença de parcial acolhimento do pleito indenizatório Reforma parcial, para elevação do montante da indenização. 1. Prescrição Inocorrência Norma do art. 206, §1°, II, ?b?, do CC só se aplicando ao pleito de percepção da indenização securitária ? Situação dos autos em que se pede algo diverso, vale dizer, indenização destinada à reparação de dano oriundo de ilícito supostamente praticado em função do negócio. 2. Renovação do contrato - Recusa da seguradora - Ilicitude desse proceder que se proclama, na esteira da orientação firmada pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Dano Ilícita ruptura do contrato trazendo dano à luz...

  • Constatando-se que a contribuição compulsória, estipulada na convenção coletiva de trabalho celebrada pelos sindicatos obreiro e patronal, descontada das empresas em favor do primeiro, a título de “encargo operacional sindical”, ofende o princípio da liberdade sindical (artigo 8º, V, CF), configurando-se, ainda, conduta anti-sindical, mercê da Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Brasil por força do Decreto Legislativo nº 49/52, mantém-se a sentença que julgou improcedente a presente ação de cumprimento que a invalidou. Embora não se cuide especificamente de fonte formal do Direito, no exato significado da expressão, convém transcrever o texto do Enunciado nº 27, aprovado no final do ano de 2007, ao ensejo da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, do se...

    ... Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho - 6.a Região, por ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...

    ... e deste Termo de Julgamento, ao Egrégio Tribunal de Contas da União, à ...Não é este o significado da discricionariedade disciplinar.". (In: Direito ...

  • PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...

    ... entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior ... tinham uma visão diferente sobre o significado de cumprimento do contrato. Para o promovido, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APURAR E DEVOLVER EVENTUAL VALOR RETIDO A MAIOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Retenção do imposto de renda - O imposto de renda retido na fonte deve ser calculado mês a mês, atentando-se para a hipótese do valor mensal não ultrapassar o limite de isenção do tributo, consoante os parâmetros vigentes à época em que deveria ter ocorrido o adimplemento pelo ente público. Indevida a retenção sobre o ...

    ..., edificando as proporções do significado da lei. [..] O jurista, que nada mais é que um ... encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: . “TRIBUTÁRIO. ...

  • HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - FLAGRANTE FORJADO -EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As alegações acerca da negativa de autoria do delito, fundamentada na tese de flagrante forjado, demandam aprofundado exame de provas, que se mostra impróprio na via estreita do Habeas corpus. 2. Estando a sentença condenatória devidamente fundamentada quanto à negativa do direito de recorrer em liberdade, mormente por tratar-se de réu condenado pela prática de tráfico de entorpecentes e por permanecerem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ileg...

    ... 8.072, de 1990 e na Súmula n° 7, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ...ão, assim como a prolixidade não é significado de decisão fundamentada. Não bastasse isso, ...

  • RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...

    ... Terceira Câmara de Direito Civil do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ..., definiu com mais precisão o significado dos chamados danos pessoais a serem cobertos pelo ...

  • CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)

    ... vezes comportamentos que, pelo seu significado social típico, produzem as conseqüências ..., contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, cuja ementa ...

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