PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE E INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE RELATOR NO TRIBUNAL A QUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que, para restar configurada a conexão instrumental, não bastam razões de mera conveniência no simultaneus processus, reclamando-se que haja vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos. Por ter natureza declaratória, a decisão que reconhece a prescrição tem efeito ex tunc, vale dizer, retroage à data em que ocorreu o termo final do respectivo prazo extintivo. Assim, não há falar em conexão probatória no tocante aos crimes de difamação...
... haure a sua estrutura rudimentar no instituto da prevenção, como também refere o Prof. Manuel...João Alexandre que era advogado egresso do escritório do Dr. Fernado Júdice, pai do Dr. ...
Estudo que visa analisar políticas públicas de enfrentamento à violência urbana. Interpreta o fenômeno como decorrência de fatores objetivos, destacando a desigualdade social e a falência do sistema de penas, e de fatores subjetivos, como a cultura do consumismo e a crise das instituições sociais. Diante do aumento da criminalidade se faz necessário medidas eficientes na ressocialização do infrator. Assim, propõe como alternativa a municipalização da medida sócio-educativa de liberdade assistida, voltada para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei. E para a medida de liberdade assistida mediar uma cultura de não violência, se faz necessário integrar o adolescente, em conflito com a lei, na sociedade, fortalecendo valores fundamentais, como: cidadania; família; educação; cul...
... que promova a integração social do egresso do sistema penal no trabalho, na família, na comu...In: Instituto Carioca de Criminologia. Discursos sediosos: crime...
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ESPOSO. PENSÃO MENSAL. RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SALÁRIO MÍNIMO. SEGURO. COBERTURA. DANOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. ABRANGÊNCIA. SEGURO DPVAT. NÃO DEDUTÍVEL DA INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Conquanto não provada a renda da vítima, deve-se fixar em um salário-mínimo a pensão mensal devida pelo responsável pela morte de pai de família. Em contrato de seguro em que a apólice prevê cobertura por danos pessoais, compreendem-se nesta expressão os danos morais. A indenização de direito comum em virtude de sinistro de veículo automotor não inclui a oriunda do seguro obrigatório DPVAT, visto terem fundamentos diversos, não podendo ser descontada do total da verba repa...
...É que o instituto da compensação de dívidas é cabível somente s... classe dos advogados, de que sou egresso, tenho que a redução da verba honorária no caso...
O presente artigo, com fundamento nos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente daqueles que orientam os objetivos do Estado e as relações internacionais, focaliza o problema da inclusão social dos estrangeiros. Destarte, os autores analisam a relação existente entre o fenômeno da integração regional, a universalidade dos direitos humanos e a necessidade de favorecer a inclusão social dos migrantes, nos marcos da chamada Constituição inclusiva. Propõe, finalmente, a reformulação do Estatuto do Estrangeiro, corpo normativo que atualmente regula os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil. Palavras-Chaves: Constituição. di...
...; a Legislação para criação do INIC -Instituto Nacional de Imigração e . . Colonização em 19...----------------------. . Colombiano, egresso da Universidad Libre de Colombia e da ESJAM de Hav...
A responsabilidade do Empregador pela indenização por danos morais sofridos por seu empregado é subjetiva. Depende, portanto, da demonstração de culpa. É negligente a empresa que não fornece treinamento adequado aos seus empregados que operam máquinas perigosas. Por conseqüência, ocorrendo acidente de trabalho, deverá a Reclamada arcar com as indenizações correspondentes aos danos causados por sua negligência. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Ação Trabalhista nº 00013-2003-231-06- -1, em que é recorrente DANIEL CAVALCANTE DE LIMA JÚNIOR e é recorrida KLABIN PONSA S/A A Vara do Trabalho de Goiana - PE, por intermédio da decisão de fls. 299-302, julgou improcedentes os pedidos postulados na Reclamação Trabalhista Em suas razões r...
..., é possível trazer o conceito deste instituto. Na diretriz dos ensinamentos expostos, todos alin... experiente, viera trabalhar para a Ré egresso de uma empresa terceirizada, havia sofrido desvio ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
afericao indireta inss | privatização da vale do rio doce | Banco | Licença de caça | Medidas preventivas de medicina do trabalho | John Hinderaker | Yukio Takasu | Peter Jacoby | machine mattison works | Ron Kelly
