ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME E CO-AUTORIA DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente como co-autor de um atentado violento ao pudor: "Percebe-se, portanto, da análise do conjunto probatório, que a prova que se tem é idônea e apta a sustentar o decreto condenatório. A tese da defesa pessoal, centrada na ausência de provas da participação do réu, foi amplamente superada pela robustez do conjunto probatório carreado em sentido contrário, apto a despertar a convicção acerca da participação do acusado. Como visto, há elementos de cognição suficientes nos autos, dos quais se extrai o retrato do crime, mostrando-se impositiva a prolação de um veredicto condenatório. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime...
... na medida em que Valfrides é egresso do sistema carcerário, o que significa que vivenc...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... tutelar esse grupamento de tamanha significação para a própria vida humana, buscando com ela a co... maior discernimento, até porque recém egresso da administração deste Tribunal de Justiça, fiz...
Na sociedade da informação, o conhecimento se transforma no fator-chave da economia pós-industrial e no principal determinante da mudança ocupacional. Por isso, a Gestão do Conhecimento se configura como uma importante metodologia à disposição das organizações e contribui para criar, compartilhar e disseminar o conhecimento no intento de auxiliá-la a enfrentar da melhor forma possível as forças que o ambiente exerce. A Gestão do Conhecimento está inserida na educação superior, de modo que a didática voltada para a Gestão do Conhecimento deve focar o ensino multidisciplinar e reflexivo. No ensino da Gestão do Conhecimento a relação pedagógica não deve se configurar de forma unidirecional, mas sim permitir a participação do aluno, constituindo-se o professor como um facilitador do process...
...Isso significa que o conhecimento se transformou em um elemento f...
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS. MÉRITO ACADÊMICO E ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Compete ao Ministério Público Federal promover ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (CF, art. 127 e art. 6º, VII da LC 75/93). Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma ori...
...Isso significa que a perversidade, e, por via de conseqüência, ...
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS. MÉRITO ACADÊMICO E ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Compete ao Ministério Público Federal promover ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (CF, art. 127 e art. 6º, VII da LC 75/93). Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma ori...
...Isso significa que a perversidade, e, por via de conseqüência, ...
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Diante da expressão "reiteradamente ou não", contida no caput do artigo 35 da Lei 11.343/2006, há que se perquirir se para a configuração do delito de associação para o tráfico basta a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre pessoas para a prática delituosa, ou se é necessário, tal como no crime de quadrilha ou bando previsto no Código Penal, que a reunião se dê de forma estável. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e ...
...usula 'reiteradamente ou não', somente significa que a reunião deve visar a prática de crimes fut..., vulgo 'danda' ou 'dando', seria egresso na quadrilha que explorava o tráfico no Morro da ...
RECURSO ORDINÁRIO RELAÇÃO DE TRABALHO. Sociedade perversa é a que não possibilita a seus integrantes vida condigna, saúde e oportunidade de trabalho. O que não significa, entretanto, impor a terceiros, responsabilidade que não lhes cabe, no sentido estrito. Juridicamente, o empregador não está obrigado a concluir a contratação de empregado, com as conseqüências pretendidas na reclamação, diante de efêmeras horas despendidas no labor, mas não consumada a relação de trabalho por enfermidade recorrente.
...O recorrente era egresso de enfermidade da qual recebeu auxílio-doença du...
... eletrônico; que anotava o horário de egresso após a rendição e ai já estava liberado; .. qu... disponíveis ao beneficiário, o que significa dizer que o imposto deve incidir sobre o valor tot...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, realizado no Tribunal Regional, encontra amparo no art. 896, § 1.º, da CLT, e, embora precário, já que sujeito a revisão pelo TST, mediante agravo de instrumento, é amplo. Isso significa dizer que o juízo primeiro de admissibilidade não se restringe à análise do preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, comuns a todos os recursos (tempestividade, regularidade de representação, etc.), mas também abrange a análise do preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Desse modo, o juízo de admissibilidade a quo não extrapolou sua competência, e a negativa...
... nos autos que o autor é empregado egresso da EMATER e remanejado para a AGENCIARURAL em raz...
CORSAN. Despedida. Motivação. Necessidade. Reintegração. Em se tratando o empregador de sociedade de economia mista, cumpre-lhe o dever de motivar o ato de dispensa de seus empregados admitidos por concurso público, em razão do princípio que impõe a motivação dos atos do administrador público para lhes conferir a necessária validade.
..., impessoalidade e publicidade, não significa conferir aos empregados direito à admissão pelo ... quadros do réu deve ocorrer quando do egresso, por razões de isonomia, em atenção aos princí...
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