egressos do sistema prisional

• Acórdão nº 70037089828 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

ALIMENTOS. GENITOR QUE SE ENCONTRA PRESO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O encargo de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, cada qual dentro da própria disponibilidade. 2. Estando preso o alimentante e havendo dificuldade para os egressos do sistema prisional se reinserirem no mercado de trabalho, é cabível fixar os alimentos com moderação, em valor modesto enquanto estiver recolhido e com pequeno aumento durante o primeiro ano após a soltura, mantendo-se, depois desse período, o valor fixado na sentença. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70037089828, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2011)

• nº 990081070731 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Fevereiro de 2009

AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE O AGRAVADO NÃO DEVE SER PROGREDIDO AO REGIME ABERTO, VEZ QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE PROPOSTA DE EMPREGO NOS MOLDES DO ARTIGO 114, I, DA LEP, E DE RESIDÊNCIA FIXA. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO QUE DEVE SER FLEXIBILIZADA. DIANTE DA SITUAÇÃO FÃTICA QUE ASSOLA O PAÍS, REFERENTE À FALTA DE POSTOS DE TRABALHO NO MERCADO FORMAL PARA A POPULAÇÃO PRIMÁRIA DE BONS ANTECEDENTES, E NOTADAMENTE PARA OS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL FECHADO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FIXA QUE SE FAZ DESNECESSÁRIO. POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL REQUISITOS QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA. Recurso desprovido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 11530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci e da Outras Providencias.

... de segurança pública e do sistema prisional;.     V - valorização dos profissi... cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11530, 25 de Outubro de 2007
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70026187542 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2009

ALIMENTOS. GENITOR QUE SE ENCONTRA PRESO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O encargo de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, cada qual dentro da própria disponibilidade. 2. Estando preso o alimentante e havendo dificuldade para os egressos do sistema prisional se reinserirem no mercado de trabalho, é cabível fixar os alimentos com moderação, em valor modesto enquanto estiver recolhido e com pequeno aumento durante o primeiro ano após a soltura, mantendo-se, depois desse período, o valor fixado na sentença. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70026187542, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009)

• Instituição do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI - Prevenção, Controle e Repressão da Criminalidade

Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007

... de segurança pública e do sistema prisional; . . . V - valorização dos profissio... cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação d...

• Revista Bonijuris
• Núm. 529, Dezembro 2007

• Acórdão nº 1674/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Auditoria De Conformidade. Fiscalização De Orientação Centralizada Para Avaliar O Gerenciamento De Recursos Na Execução De Ações Do Gabinete De Gestão Integrada - Ggi - Mulheres Da Paz E Projeto De Jovens Em Território Vulnerável - Protejo. Recomendações À Senasp E À Secretaria Executiva Do Pronasci Do Ministério Da Justiça

... e jovens,entre 15 e 24 anos de idade, egressos do sistema prisional, em cumprimento de medidas s�...

• Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

... de segurança pública e do sistema prisional; V - valorização dos profissionais de ... cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação d...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7626-0, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Estrategico de EducaÇÃo No Ambito do Sistema Prisional.

...�ões para a continuidade dos estudos dos egressos do sistema prisional. Parágrafo único. Para o al...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7626-0, 25 de Novembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 1673/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Auditoria De Conformidade. Fiscalização De Orientação Centralizada, Para Avaliar O Gerenciamento De Recursos Na Execução De Ações Do Gabinete De Gestão Integrada - Ggi - Mulheres Da Paz E Projeto De Jovens Em Território Vulnerável - Protejo. Recomendações E Determinações À Senasp E À Secretaria Executiva Do Pronasci Do Ministério Da Justiça

..., inclusive para integração com outros sistemas de videomonitoramento. Nada foi executado para a i... de jovens e adolescentes, de egressos do sistema prisional, de famílias expostas à vio...

• Acórdão nº 70027275080 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Março de 2009

AGRAVO EM EXECUÇÃO ¿ PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112, DA LEP, ALTERADO PELA LEI 10.792/03. NECESSIDADE DE LAUDOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE. A nova redação do artigo 112 da LEP, não torna prescindível os laudos técnicos, quando necessários, podendo o Juiz deles socorrer-se para examinar a pretensão. Portanto, no caso dos autos, ante a avaliação técnica contra-indicado a progressão, aliada ao histórico penal do agravante, fica mantido o indeferimento da benesse legal de progressão de regime. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70027275080, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 26/03/2009)

... de cumprir, em função do sofrimento prisional. (..) O livramento condicional não é oportuno, uuma vez que inexiste uma rede para egressos do sistema prisional, pois ainda necessita de acom...