elaboracao de orcamento

• Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...

... a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a ausência de crit... edital: "A redação consistirá de elaboração de texto dissertativo sobre Finanças e Orçamento...

• ATO COMPLEMENTAR Nº 43, DE 29 DE JANEIRO DE 1969. Fixa Normas para Elaboração de Planos Nacionais de Desenvolvimento e Vincula Sua Execução Ao Orçamento Plurianual de Investimentos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 43, 30 de Janeiro de 1969
• Ato Complementar

• Acórdão nº 2339/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Tomada De Contas Especial. Contrato De Repasse Para Obras De Infraestrutura Urbana No Município De João Pessoa/pb. Soprebreço. Citação. Não Comprovação. Possibilidade De Adoção De Outra Composição De Custo Unitário Para O Serviço Mais Relevante Do Contrato Em Termos Financeiros. Sobrepreço Residual Inferior A 8% Do Valor Dos Contratos. Matéria Análoga Apreciada Pelo Tcu Em Outras Oportunidades. Descaracterização Do Débito. Arquivamento. Ciência Aos Responsáveis. A Aferição De Sobrepreço Em Contrato De Obra Pública Deve Pautar-se Pelo Uso De Composição De Custo Unitário Disponível Ao Gestor À Época De Elaboração Do Orçamento De Referência, Mesmo Que, Para Isso, Sejam Necessárias Adaptações Com a Finalidade De Ajustá-la Às Particularidades Do Serviço Que Se Preste À Comparação...

• Acórdão nº 1577/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Março de 2011

Tomada De Contas. Suspeição De Superfaturamento Em Certames Licitatórios. Realização De Pregões Sem Prévia Pesquisa De Preços No Mercado Para Elaboração De Orçamento. Inclusão Em Contrato De Periódicos De Distribuição Gratuita Ou Descontinuados. Audiência. Superfaturamento Não Comprovado. Contas Regulares Com Ressalva De Alguns Responsáveis. Contas Regulares Dos Demais

• Acórdão nº 70042533935 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Não tendo os requeridos apresentado elementos de prova capazes de elidir a presunção de sua culpa, em virtude da colisão com a traseira do caminhão, deve ser confirmada sua condenação à reparação dos prejuízos sofridos pela empresa demandante. 2. Demonstrada a existência de contrato de seguro, vai reconhecida a responsabilidade da seguradora de ressarcir, ao segurado, os valores por ele repassados à demandante em virtude do acidente de trânsito. 3. Mantidos os termos iniciais de incidência de correção monetária (data da elaboração do orçamento para conserto do caminhão) e de juros moratórios (evento danoso, conforme Súmula n. 54 do Egrégio STJ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042533935, Décima ...

• Acórdão nº 9032/2011 de Tribunal de Contas da União, 11 de Outubro de 2011

Representação. Irregularidades Na Elaboração do Orçamento Base da Licitação e do Contrato. Rescisão do Contrato Antes de Iniciados os Serviços. Procedência. Ciência. Arquivamento

• Processo nº 9104/026/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Abril de 2008

Pregao Eletronico Ccb-007/421/2008 - Contratacao De Empresa Especializada Para A Elaboracao De Projeto Basico, Contendo O Projeto Executivo, Orcamento Estimativo

... De Empresa Especializada Para A Elaboração De Projeto Basico, Contendo O Projeto Executivo, OOrçamento Estimativo, Cronograma Fisico-financeiro E Peças ...

• Acórdão nº REsp 1256703 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. A inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil...

..., da necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação de orç... sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Dei provim...

• Acórdão nº 1997.38.00.059610-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junho de 2007

CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, PATRIMONIAIS E COM TRATAMENTOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. O conjunto probatório dos autos indica que o acidente envolvendo o veículo do autor ocasionou-se em virtude da existência de buracos na pista sem qualquer sinalização, denotando a má conservação da rodovia federal, o que pôde ser confirmado pelo boletim de ocorrência de fl. /10 e, ainda, pelo testemunho do Policial Rodoviário Federal (fls. /93). Incide a responsabilidade subjetiva do DNER, em virtude do nexo causal entre sua conduta omissiva negligente e os danos suportados pelo autor. Apesar de o autor, conforme documento de fls. 13, ter ficado com seu...

...�o monetária, que deve ser a data da elaboração do orçamento cujo valor foi acolhido (28/01/1997 ...

• Acórdão nº 2335/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Tomada De Contas Simplificada. Hospital Central Do Exército. Contas Originalmente Julgadas Regulares. Superveniência De Denúncia Sobre Possível Superfaturamento Na Aquisição De Gases Medicinais. Interposição De Recurso De Revisão Pelo Mp/tcu. Conhecimento. Evidências De Falhas Administrativas Consistentes Na Ausência De Elaboração De Orçamento Prévio À Licitação. Diligência Realizada Pela Unidade Técnica No Sentido De Efetuar Amplo Levantamento Dos Preços De Fornecimento De Gases Medicinais. Comportamento Errático Dos Valores De Mercado. Indícios De Cartelização Do Setor. Ausência De Preço Referencial. Impossibilidade De Apuração De Débito. Inexigibilidade De Conduta Diversa Dos Gestores Públicos. Revelia De Um Dos Agentes Públicos. Acolhimento Parcial Das Alegações De Defesa Dos Demais...