RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 131, 125, 126, 436, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão, ao rechaçar de forma explícita as teses do recorrente, aprecia a demanda de maneira fundamentada, enfrentando ...
... despicienda a realização de prévia pesquisa de mercado para a correta elaboração do projeto ...
Elaboracao Do Projeto De Pesquisa "sao Paulo No Limiar Do Seculo Xxi
O presente artigo aborda um estudo teórico em torno dos caminhos e desafios no processo de investigação científica. Tem como finalidade disponibilizar aos pesquisadores subsídios teóricos, a fim de possibilitar uma reflexão das técnicas e tipos de pesquisa existentes tais como: documental, fenomenológica, bibliográfica, participante, etnográfica e pesquisaação, contribuindo desta forma, na elaboração e execução do projeto de pesquisa científica. A expectativa em socializar este conhecimento é para contribuir com referenciais teóricas que possam instrumentalizar os docentes e alunos do ensino superior, visto que a atual legislação da educação (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB - nº 9394/96) desafia os educadores a serem pesquisadores e, também, a promoverem, incentivarem e desa...
Elaboracao De Projeto De Pesquisa Denominado " Dinamicos Do Interior Do Estado De Sao Paulo E Intervencao Do Setor Publico.1970-1990
...2o A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, bem como a execuç...b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência:. 1. com recursos repassa...
Tomada de Contas Especial. Infraero. Irregularidades em Contrato para Fornecimento, Instalação e Implementação de Sistema de Gerenciamento e Comercialização de Espaços Publicitários em Aeroportos. Citação Dos Responsáveis. Exclusão de Maria do Socorro Sobreira Dias da Relação Processual. Contas Irregulares do Ex-presidente e do Ex-diretor Comercial da Infraero Citados No Processo. Condenação em Débito do Ex-diretor Comercial Solidariamente Com o Espólio do Ex-presidente da Empresa. Multa e Inabilitação para o Exercício de Cargo Público ao Ex-diretor Comercial. Contas Irregulares e Multa à Ex-superintendente Comercial da Infraero Citada No Processo. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais Agentes Responsáveis. Determinação à Infraero. Ciência Aos órgãos e Autoridades Interessadas. Arqui...
... existentes realizando a necessária pesquisa de mercado objetivando obter o melhor negócio par... direta por inexigibilidade, sem a elaboração prévia de projeto básico, pesquisa de preço jun...
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA BIOLÓGICA - RESERVA BIOLÓGICA DO IBICUÍ MIRIM CRIADA EM 1982 - INVASÃO. 1. Reexame necessário. Conhecido de ofício por inexistir excludente (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º). 2. Área de reserva biológica. 2.1 - É assim entendida a de "preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais" (Lei 9.985/00, art. 10, caput). 2.2 - Portanto, há exclusão da presença humana, exceto, como diz na sequência o mesmo caput, para "as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais". Além disso, visitaç...
...” (§ 2º) e para “. pesquisa científica. ” (§ 3º), uma e outra de acordo c...Elaboração e aprovação de . Projeto de Recuperação Ambien...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS FORAM CORRETAMENTE INDEFERIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DO PERITO. CORRETA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MPF. O Ministério Público Federal inovou seu pedido nos itens 1, 2, e 3 da apelação. Recurso não conhecido quanto a esses pedidos, nos termos do...
...: FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - FAEPU. ADVOGADO: ADELMO FARIA COI..., cujo escopo é auxiliar e fomentar os projetos de pesquisa, ensino e extensão das universidades ... prazo estritamente necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e exte...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS FORAM CORRETAMENTE INDEFERIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DO PERITO. CORRETA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MPF. O Ministério Público Federal inovou seu pedido nos itens 1, 2, e 3 da apelação. Recurso não conhecido quanto a esses pedidos, nos termos do...
...: FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - FAEPU. ADVOGADO: ADELMO FARIA COI..., cujo escopo é auxiliar e fomentar os projetos de pesquisa, ensino e extensão das universidades ... prazo estritamente necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e exte...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS FORAM CORRETAMENTE INDEFERIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DO PERITO. CORRETA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MPF. O Ministério Público Federal inovou seu pedido nos itens 1, 2, e 3 da apelação. Recurso não conhecido quanto a esses pedidos, nos termos do...
...: FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - FAEPU. ADVOGADO: ADELMO FARIA COI..., cujo escopo é auxiliar e fomentar os projetos de pesquisa, ensino e extensão das universidades ... prazo estritamente necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e exte...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Atos de império | anuncios de carros | determinação de planos | vinho tinto temperatura | santa fe pacific railroad company | house bill 3221 | The Arnold Engineering Co. | Beacon Technologies, Inc. | Serono Inc.
