ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
... a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a ausência de crit... edital: "A redação consistirá de elaboração de texto dissertativo sobre Finanças e Orçamento...
Tomada De Contas Especial. Contrato De Repasse Para Obras De Infraestrutura Urbana No Município De João Pessoa/pb. Soprebreço. Citação. Não Comprovação. Possibilidade De Adoção De Outra Composição De Custo Unitário Para O Serviço Mais Relevante Do Contrato Em Termos Financeiros. Sobrepreço Residual Inferior A 8% Do Valor Dos Contratos. Matéria Análoga Apreciada Pelo Tcu Em Outras Oportunidades. Descaracterização Do Débito. Arquivamento. Ciência Aos Responsáveis. A Aferição De Sobrepreço Em Contrato De Obra Pública Deve Pautar-se Pelo Uso De Composição De Custo Unitário Disponível Ao Gestor À Época De Elaboração Do Orçamento De Referência, Mesmo Que, Para Isso, Sejam Necessárias Adaptações Com a Finalidade De Ajustá-la Às Particularidades Do Serviço Que Se Preste À Comparação...
Representação. Irregularidades Na Elaboração do Orçamento Base da Licitação e do Contrato. Rescisão do Contrato Antes de Iniciados os Serviços. Procedência. Ciência. Arquivamento
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Não tendo os requeridos apresentado elementos de prova capazes de elidir a presunção de sua culpa, em virtude da colisão com a traseira do caminhão, deve ser confirmada sua condenação à reparação dos prejuízos sofridos pela empresa demandante. 2. Demonstrada a existência de contrato de seguro, vai reconhecida a responsabilidade da seguradora de ressarcir, ao segurado, os valores por ele repassados à demandante em virtude do acidente de trânsito. 3. Mantidos os termos iniciais de incidência de correção monetária (data da elaboração do orçamento para conserto do caminhão) e de juros moratórios (evento danoso, conforme Súmula n. 54 do Egrégio STJ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042533935, Décima ...
Pregao Eletronico Ccb-007/421/2008 - Contratacao De Empresa Especializada Para A Elaboracao De Projeto Basico, Contendo O Projeto Executivo, Orcamento Estimativo
... De Empresa Especializada Para A Elaboração De Projeto Basico, Contendo O Projeto Executivo, OOrçamento Estimativo, Cronograma Fisico-financeiro E Peças ...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. A inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil...
..., da necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação de orç... sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Dei provim...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO OFICIAL. Presença dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar, porquanto o laudo do Instituto de Criminalística local (Boa Vista - RR) concluiu que quem deu causa ao acidente foi o agente público, agindo nessa qualidade, o que caracteriza o nexo de causalidade, em relação direta e imediata entre o dano e a ação ou a omissão dos agentes públicos (Carta Magna, art. 37, § 6º, e Código Civil antigo, art. 1.060). Improcedência da alegação de que a comprovação da despesa efetuada para o conserto do veículo é imprescindível para a imposição do dever de indenizar, uma vez que este decorre apenas da existência do dano e da relação de causalidade entre ele e a ação ou a omissão do agen...
... e seis reais), expresso no menor orçamento (fl. 22), corrigido monetariamente desde a data do... ter como termo inicial a data da elaboração do orçamento cujo valor foi acolhido, e não a da...
Auditoria De Conformidade Decorrente Do Acórdão N. 2.435/2010 - Plenário. Fiscalização De Edital De Concorrência Pública. Construção De Obras De Urbanização E De Unidades Habitacionais. Projeto Básico Deficiente. Orçamento Incompleto Ou Inadequado. Não-adoção De Parcelamento Do Objeto. Realização De Audiências. A Elaboração Do Projeto Básico Deficiente, Que Não Contempla Todos Os Elementos Necessários e Suficientes, Com o Nível De Precisão Adequado, Para Bem Caracterizar a Obra Em Sua Totalidade, a Inadequação Do Orçamento Das Obras, Bem Como a Não-adoção Do Parcelamento Do Objeto, Nos Termos Do Art. 23, § 1º, Da Lei N. 8.666/1993, Ensejam a Promoção De Audiência Das Partes, a Fim De Que Se Manifestem Sobre Tais Ocorrências
Ação Direta de Inconstitucionalidade. CONAMP. Artigo 6º da Lei nº 14.506, de 16 de novembro de 2009, do Estado do Ceará. Fixação de limites de despesa com a folha de pagamento dos servidores estaduais do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual. Conhecimento parcial. Inconstitucionalidade. Singularidades do caso afastam, excepcionalmente, a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prejudicialidade da ação, visto que houve impugnação em tempo adequado e a sua inclusão em pauta antes do exaurimento da eficácia da lei temporária impugnada, existindo a possibilidade de haver efeitos em curso (art. 7º da Lei 14.506/2009). 2. Conquanto a CONAMP tenha impugnado todo o artigo 6º da Lei estadual nº 14.506/09, o referido d...
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