...b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidad..., pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidad...ão na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as disposições estabelecidas ...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...Orienta, ainda, a elaboração de planos de intervenção para resolução dos pr... ações voltadas para o planejamento e orçamento do SUS para aqueles entes que assinarem o Termo de...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...Com a finalidade de evitar que o orçamento do FCVS seja pressionado de imediato, em decorrên...o” do prazo prescricional antes da elaboração do laudo técnico judicializado, exatamente pela d...a e Administração (TCA) e de Apoio Comunitário (TAC) prevista pela RC nº 36/74, do BNH importand...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... obrigatória de ambos na elaboração, pela Comissão e Parlamento europeus, de atos leg...Tem por fim discutir e aprovar o orçamento da União Europeia, além de exercer funções con...
Contas Do Governo
... Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 165 da Constituiçã... PIB em 2011, de 5,5%, que embasou a elaboração do projeto de lei orçamentária para esse exercí...; construção de equipamentos comunitários; implantação e parcelamento de glebas; e desenvo...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., no prazo de 90 (noventa) dias, a elaboração de normas relativas à segurança alimentar, comer... diretamente um direito uniforme comunitário de vigência imediata no território dos Estados P...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...de Gestão Fiscal da União. Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e... Pública, de forma a orientar a elaboração do orçamento anual. Nesse contexto, foram verific... da Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde - tinham sido efetivamente utilizadas pa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO, ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO PARTICULAR. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. Merece ser mantida a ilegitimidade passiva do Município de Lajeado, porquanto não há lançamento de qualquer tributo vinculado à pavimentação da Rua Vitor Meirelles, a autorizar eventual anulação e repetição do indébito, bem como qualquer evidência de ter o ente público participado do contrato cuja desconstituição se pretende. Como bem comprovado pelo município em fl. 68, não houve cobrança de qualquer tributo ou mesmo contribuição de melhoria dos demandantes. No caso, trata-se de contratos para pavimentaç...
... e cinqüenta e dois centavos) p/m2 e orçamento total de pavimentação de R$ 74.166,88 (setenta e... autorizado a participar, além da elaboração do Projeto, com a proporção de 25% (vinte e cinc...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... e também porque o prazo para elaboração da proposta, exigido no art. 21, pode ser dado ape...Agente Comunitário de Crédito Mimoso do Sul 37 120 24.454,28. Elabor... consoante estamos perante o orçamento das despesas ou perante o orçamento das receitas;...
Auditoria. Verificação da Regularidade da Execução de Convênios, Acordos Ou Outros Ajustes Celebrados Pelo Mds Com Ongs Relativos a Programas Sociais. Determinações. Arquivamento
... sociais, com recursos oriundos do orçamento da União, em especial do Fundo Nacional de Assist...f) R$ 450.000,00 para elaboração de relatórios de execução das atividades (R$ 30...- Apoio à organização em núcleos comunitários e capacitação de famílias assentadas e acampada...
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