elaboracao lei

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no RMS 25285 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. DISPENSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. EC-MG Nº 49/2001. A dispensa do detentor de função pública designado a título precário após 1º de agosto de 1990, que não foi alcançado pelas regras dos artigos 105 e 106 do ADCT da Constituição de Minas Gerais, prescinde de abertura de processo administrativo ou elaboração de lei complementar. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 25.285/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 11/05/2011)

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Violência doméstica: proposta para a elaboração de lei própria e criação de varas especializadas

O problema da violência doméstica. 2. O conceito de violência doméstica. 3. A participação do poder judiciário na solução do problema da violência doméstica. 4. A necessidade de legislação específica para o tema. 4.1. Panorama atual da legislação brasileira. 5. A necessidade de varas e juízes especializados em violência doméstica. 6. Estrutura da legislação sobre violência doméstica. Bibliografia. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 12, Março 2002

• LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8931, 23 de Setembro de 1994
• Lei Ordinária

• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12309, 10 de Agosto de 2010
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12017, 13 de Agosto de 2009
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12405, DE 16 DE MAIO DE 2011. Acrescenta Paragrafo 6 ao Artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei - 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Facultar a Elaboração de Calculos de Liquidação Complexos por Perito e Autorizar o Arbitramento da Respectiva Remuneração.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12405, 17 de Maio de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11768, 15 de Agosto de 2008
• Lei Ordinária