Elaboracao Orcamentaria

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 4356 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

Ação Direta de Inconstitucionalidade. CONAMP. Artigo 6º da Lei nº 14.506, de 16 de novembro de 2009, do Estado do Ceará. Fixação de limites de despesa com a folha de pagamento dos servidores estaduais do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual. Conhecimento parcial. Inconstitucionalidade. Singularidades do caso afastam, excepcionalmente, a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prejudicialidade da ação, visto que houve impugnação em tempo adequado e a sua inclusão em pauta antes do exaurimento da eficácia da lei temporária impugnada, existindo a possibilidade de haver efeitos em curso (art. 7º da Lei 14.506/2009). 2. Conquanto a CONAMP tenha impugnado todo o artigo 6º da Lei estadual nº 14.506/09, o referido d...

• LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8931, 23 de Setembro de 1994
• Lei Ordinária

• Processo nº 0023555 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 04 de Março de 2011

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Norma de lei estadual que estabeleceu, em 2003, por iniciativa do Poder Legislativo, o dever de o Poder Executivo consignar, em cada orçamento anual, verbas destinadas às bibliotecas públicas estaduais, destinadas à aquisição de livros e outros produtos editoriais. Violação ao art. 209, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que reserva ao Executivo a iniciativa privativa para a elaboração orçamentária anual. Vício formal inarredável. Procedência da representação.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12309, 10 de Agosto de 2010
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12017, 13 de Agosto de 2009
• Lei Ordinária

• Processo nº 2808/011/01 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Junho de 2011

Prestacao De Servicos De Acompanhamento Da Execucao Orcamentaria Fi-nanceira Do Exercicio/97, E Elaboracao De Proposta Orcamentaria Parao Exercicio De 1998

• LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11768, 15 de Agosto de 2008
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 63946, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Adota Novas Medidas de Contenção de Despesas Publicas e Estabelece Normas de Elaboração e Execução Orçamentaria.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63946, 30 de Dezembro de 1968
• Decreto