PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. /2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MO...
... lhe caberá deliberar quanto à elegibilidade do candidato, pois envolve, naturalmente, outras q...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...
Consulta. Domicílio eleitoral de juízes e desembargadores que pretendam concorrer a eleições. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Necessidade de indicação do domicílio eleitoral como condição de elegibilidade.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Entendimento contido na Súmula 327 do C. TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. Nos termos do § 1º do art. 68 da Lei Complementar 109/2001, que regulamenta os planos de previdência complementar, os benefícios previdenciários complementares serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento ...
O texto analisa a inelegibilidade de candidatos que foram condenados por sentença não transitada em julgado. O ponto de partida é o art. 14, §9º, da Constituição, que exige a consideração da vida pregressa do candidato para o exercício do mandato. A jurisdição do STF e do TSE se ocupou dessa questão, adotando um controle judicial fraco. Tal posicionamento impulsionou a aprovação da lei popular que disciplina o tema. A inelegibilidade « por ficha suja » foi considerada como uma restrição ao direito fundamental de elegibilidade e como demanda para continuação da democracia representativa. Le texte analyse l'inélégibilité des candidats qui ont été condamnés par des crimes, pourtant leurs sentences ne sont pas definitives. Le point de départ est le article 14, §9º, de la ...
ELEIÇÕES 2006. Registro de candidato. Impugnação. Julgamento monocrático. Ratificação pelo TRE. Recurso ordinário. Condições de elegibilidade. Recebimento como recurso especial. Filiação partidária. Banco de filiados do partido em poder da Justiça Eleitoral. Candidato não localizado. Comprovação. Certidão do cartório eleitoral. Fé pública. Preliminares rejeitadas. Recurso especial a que se nega provimento. Precedentes. 1. A ratificação de julgamento monocrático de pedido de registro por decisão do Colegiado afasta eventual nulidade da primeira decisão. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte e do STF, é incabível sustentação oral em sede de julgamento de agravo regimental. 3. A certidão firmada por chefe de cartório que atesta a data da filiação partidária constante da lista encamin...
PROCESSUAL CIVIL. CONSEQUÊNCIA ELEITORAL DE ATO DA EG. CORTE DE CONTAS DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não sendo da Justiça Federal, mas sim da Justiça Eleitoral, a competência para apreciação e deliberação a respeito das condições de elegibilidade, ilegítima a concessão de tutela antecipada, na hipótese em causa, tão somente para a finalidade de assegurar a participação de condenado por acórdão do eg. Tribunal de Contas da União de disputar as eleições com base em exceção da lei de inelegibilidade. Agravo de instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. Inteligência da Súmula Vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal. - Quanto ao requisito relativo ao domicílio, há nos autos certidão atualizada da Justiça Eleitoral, bem como diligência efetuada pelo Ministério Público, comprovando a residência da autora em Esteio. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045289642, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. Inteligência da Súmula Vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal. - Quanto ao requisito relativo ao domicílio, há nos autos certidão atualizada da Justiça Eleitoral, bem como diligência efetuada pelo Ministério Público, comprovando a residência da autora em Esteio. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045289642, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
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