elegibilidade conceito

• Acordão nº 26505 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 2006

Embargos de declaração. Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Prestação. Extemporaneidade. Quitação eleitoral. Ausência. Res.-TSE nos 21.823/2004 e 21.848/2004. Condições de elegibilidade. Inconstitucionalidade. Acórdão. Dúvida. Contradição. Omissão. Inexistência. 1. As Res.-TSE nos 21.823/2004 e 21.848/2004, ao tratarem do conceito e abrangência da quitação eleitoral, não criaram nova condição de elegibilidade, apenas estabeleceram quais obrigações deveriam ser cumpridas para a obtenção da certidão de quitação. 2. Não ocorre cerceamento de defesa quando à parte é oportunizada a produção de prova apta a desconstituir os fundamentos da impugnação. 3. Encontra-se devidamente assentada a decisão que evidencia os motivos do convencimento do julgador. 4. Os embargos...

• Decisão Monocrática nº 2010/0120208-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Maio de 2011

... que são aferidas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, asseverando ser in... eleitoral de 2010, pois a alteração no conceito de inelegibilidade constitui-se em evidente altera...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.

... Executivo definirá em regulamento o conceito de família em situação de extrema pobreza, para... familiar mensal, para efeito de elegibilidade nos programas de transferência de renda do Govern...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12512, 17 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2009/0220442-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DANO SIMPLES. PENA MÁXIMA. DETENÇÃO DE SEIS MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 337/STJ. ART. 115 DO CP. PRAZO: UM ANO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA (Súmula 337/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducativa for por prazo fixo, ou se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois anos, empregam-se tais quantitativos para o cômputo. In casu, a pena máxima do crime de dano simples é de seis meses de detenção, conduzindo-se ao prazo prescricional de dois anos, reduzido, diante da menoridade, a um. Ten...

... critérios abstratos de elegibilidade previstos no art. 122, incisos I e II. Esta soluç... quer parecer de melhor conformação ao conceito de prescrição e à lógica da aplicação da ana...

• Acórdão nº 637/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Monitoramento Dos Acórdãos 816/2009 e 2043/2010, Ambos do Plenário. Auditorias Operacionais. Programa Universidade para Todos (prouni) e No Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (fies). Avaliação do Cumprimento e Implementação das Determinações e Recomendações Expedidas. Constatação de Melhorias e Avanços Na Gestão e Controle Dos Programas. Necessidade de Continuidade do Monitoramento. Autorização. Comunicação. Arquivamento

... como fator limitante para a elegibilidade ao programa. 7. Além das exigências acima, e con... adicionais em cursos que tenham obtido conceito inferior a 3 no Sinaes. 122. Para a SESu/MEC, conf...

• Acórdão nº 409047 de Tribunal Superior Eleitoral, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...

....9 90, que, na interpretação dela, ao conceito de processo eleitoral se devesse emprestar âmbito...

• Acórdão nº 70026092189 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 06 de Abril de 2009

AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. As funções administrativas devem ser exercidas com impessoalidade e imparcialidade. Art. 37, caput, da CR. O legislador pode impor restrições ao exercício de cargos e empregos públicos destinadas a assegurar a impessoalidade no exercício da função pública. A proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do conselho tutelar constitui-se em medida que visa a garantir a impessoalidade e a imparcialidade no exercício de função pública, não violando a liberdade de associação assegurada na Constituição da República. A liberdade de filiação a partido político não impede o legislador de vedar o exercício de atividade político-partidária ...

..., bem como as situações de elegibilidade e de inelegibilidade, não sendo viável legislaç... moeda, estando umbilicalmente ligadas ao conceito de elegibilidade, que foi ferido pelo enunciado no...

• Acordão nº 27143 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Noviembre de 2006

Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Suspensão. Inelegibilidade. Não-ocorrência. Quitação eleitoral. Ausência. Não-comparecimento. Referendo. Alegação. Criação. Nova condição de elegibilidade. Improcedência. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. 1. Conforme evolução jurisprudencial ocorrida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para que se possa considerar suspensa a inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, g, da Lei de Inelegibilidades, é necessária a existência de pronunciamento judicial ou administrativo que suspenda os efeitos da decisão de rejeição de contas. 2. Na Res.-TSE no 21.823/2004, o Tribunal apenas decidiu a abrangência do conceito de quitação eleitoral, ...

• Acordão nº 2518 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Febrero de 2008

Mandado de Segurança. Notificação Pessoal de Todos os Candidatos Que Não Apresentaram Suas Contas nas Eleições de 2006. Pela Denegação da Ordem.

...Diz o Autor que o conceito de quitação eleitoral abrange a inexistência de... foi criada numa nova condição de elegibilidade, mas sim delimitado o conceito de quitação eleit...

• Acordão nº 1269 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006

Eleições 2006. Agravo Regimental. Recurso ordinário recebido como especial. Provimento. Registro de candidato. Indeferimento. Falta de quitação eleitoral. Resolução-TSE nº 21.823/2004. Inconstitucionalidade. Ausência. - As condições de elegibilidade são aferidas por ocasião do pedido de registro da candidatura. - O requerimento de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, referente a multa eleitoral, feito após a apresentação de impugnação ao registro de candidatura, não afasta a ausência de quitação eleitoral. - A Res./TSE nº 21.823 não criou nova hipótese de inelegibilidade, mas apenas esclareceu o alcance do conceito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, VI, da Lei nº 9.504/97, que trata das condições de elegibilidade. - Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que ...