elegibilidade do militar

• Acórdão nº 189907 de 2ª Turma, 21 de Novembro de 1997

LICENÇA - MILITAR - ELEGIBILIDADE. Longe fica de contrariar o inciso II do § 8º do artigo 14 da Constituição Federal provimento que implique reconhecer ao militar candidato o direito a licença remunerada, quando conte mais de dez anos de serviço.

• Resolução nº 563 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2000

CONSULTA - MILITAR QUE PASSA A INATIVIDADE APOS O PRAZO LIMITE DE FILIACAO PARTIDARIA (ART. 18 DA LEI 9.096/95) - ELEGIBILIDADE. SE A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE OCORRE DEPOIS DO PRAZO DE UM ANO PARA FILIACAO PARTIDARIA, MAS ANTES DA ESCOLHA EM CONVENCAO, DEVE O MILITAR, NO MOMENTO EM QUE SE TORNA INATIVO, CUMPRIR A CONDICAO DE ELEGIBILIDADE PELA FILIACAO PARTIDARIA.

• Acórdãos nº 994090037650 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA E ATO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Afastamento do cargo para concorrer à vaga de Vereador - Suspensão do pagamento dos vencimentos, com base no Decreto-lei n° 260/70 - Descabimento - Direito à elegibilidade previsto na Constituição Federal - Possibilidade de afastamento sem prejuízo da remuneração, com fulcro na Lei complementar Federal n° 64/90 - Precedentes - Segurança Denegada - Sentença reformada. Recurso provido.

• Resolução nº 575 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2000

CONSULTA - MILITAR QUE PASSA À INATIVIDADE APÓS O PRAZO LIMITE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (ART. 18 DA LEI 9.096/95) - ELEGIBILIDADE. Se a passagem para a inatividade ocorrer depois do prazo de um ano para a filiação partidária, mas antes da escolha em convenção, deve o militar, ao se tornar inativo, no prazo de quarenta e oito horas, filiar-se a partido político.

• Constituição da República Federativa do Brasil

... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;. VIII- ninguém será pr...§ 3º- São condições de elegibilidade, na forma da lei:. I- a nacionalidade brasileira;....

• Códigos
• Nacional

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;.     VIII - ninguém...     § 3.º São condições de elegibilidade, na forma da lei:.     I - a nacionalidade bra...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• Acórdãos nº 994093618048 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

POLICIAL MILITAR. Candidato a cargo eletivo. Afastamento e posterior agregação sem pagamento dos vencimentos. INADMISSIBILIDADE. Elegibilidade e direito à remuneração no período que antecede a eleição, com previsão na Constituição (art. 14, § 8o, I e II) e na L. C. 64/90, de âmbito federal, não podendo sofrer restrição por norma hierarquicamente inferior. Precedentes. Segurança concedida. Recursos desprovidos.

• nº 2000.01.00.036586-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2002

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO. DIREITO AO AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO COM VENCIMENTOS INTEGRAIS. LC Nº 64/90, ART. 1º, II, "I" E LEI Nº 7.664/88, ART. 25. I - A Constituição é clara ao dispor que: " o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: II - se contar com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade." (art. 14, § 8º, II). II - O servidor público que desejar candidatar-se a cargo eletivo, deverá afastar-se do exercício do cargo até três meses antes da eleição (condição de elegibilidade), sendo esse afastamento com vencimentos integrais (LC nº 64/90, art. 1, II, alínea "I", e Lei nº 7.664/88, art. 25)....

• Acordão nº 20962 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Septiembre de 2004

... que não preencha as condições de elegibilidade pode ser indeferido pelo juiz ainda que não tenha...d) dezoito anos para Vereador. VII - se militar alistável deve atender ás seguintes condiçôes ...

• Acórdãos nº 240431 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

Mandado de Segurança. Policial Militar afastado para concorrer a cargo eletivo. Agregação. Suspensão dos vencimentos. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 14, § 8o, inciso II, da Constituição Federal e 1o, inciso II, alínea "I", da Lei Complementar n° 64/90. Recursos oficial e voluntário improvidos.

.... Sobre a elegibilidade dos militares, a Constituição Federal, no § 8o ...