elegibilidade e inelegibilidade
9969 resultados para elegibilidade e inelegibilidade
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada ... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade ... ARTIGO 4 ... São eleitores os ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de ...
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Decreto nº 10.398 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... de verificação da composição familiar para análise da elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial, será utilizada a base do Cadastro ... “Contestação da inelegibilidade" ao recebimento do auxílio emergencial ... Art. 11-A. Eventuais contestaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... beneficiários estavam incluídos no momento da análise de elegibilidade ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de ... Art. 18. Eventuais contestações decorrentes de inelegibilidade ou de cancelamento do Auxílio Emergencial 2021 poderão ser efetuadas na ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... III – condições de elegibilidade; ... IV – causas de inelegibilidade, inclusive funções públicas, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 7197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... MARCO TEMPORAL PARA AFERIÇÃO DAS ... CAUSAS DE INELEGIBILIDADE". ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES AO ... REGISTRO DA CANDIDATURA. DIA DA ELEIÇ\xC3" ... 2. É constitucional a aferição das condições de elegibilidade e as causas de ... inelegibilidade no momento da formalização do pedido ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... causa eleitoral deve observar as condições de elegibilidade" e as hipóteses ... de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1358354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... REPROVAÇÃO DAS CONTAS ... ANUAIS. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE ... CONSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO UNAL FEDERAL. PROCESSO ... ELEITORAL. AFERIÇÃO DA ELEGIBILIDADE. TERMO FINAL ... DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Do comitê de elegibilidade ... Art. 21. A empresa estatal criará comitê de elegibilidade ... pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 10831 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2016
... VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, 1, G, DA LC 64/90. CONHECIMENTO. DECISÕES DE REJEIÇÃO , DE ... de registro de candidatura, a ausência de condição de elegibilidade ou a incidência de inelegibilidade devem ser conhecidas de ofício pela ...
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Acórdão nº 21767 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Diciembre de 2016
... Eleitoral pode conhecer de ofcio da existncia de causas de inelegibilidade ou da ausncia de condio de elegibilidade, desde que resguardados o ...
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Pedido de registro de candidatura
... brasileiro (e.g., filiação partidária como condição de elegibilidade, exclusivo acesso aos Fundos Partidário e de Campanha e ao tempo de ... de “qualquer eleitor” para a impugnação fundada em inelegibilidade ou incompatibilidade (§ 3º do art. 97). O TSE, entretanto, admite a ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ... ELEGIBILIDADE ... PRIORIZAÇÃO ... CONTINUIDADE ... ADMINISTRATIVA ... CANDIDATURA ... negativo provocado pela inelegibilidade, o que não se verifica na hipótese ... 4. A emenda constitucional que ...
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Acórdão nº 0000053 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 24 de Enero de 2019
REQUERIMENTO - Eleições - Candidatos - Condição de Elegibilidade - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Condenação Criminal Transitada em Julgado - 2018/ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
... IMPOSSIBILIDADE DE EMISSO. INELEGIBILIDADE. SUSPENSO DOS DIREITOS POLTICOS. CONDENAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ... -
Acórdão nº 29239 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 14 de Diciembre de 2017
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - Inelegibilidade - Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária - Nulidade da filiação - Inelegibilidade Superveniente - Condenação Por Ato de Improbidade Administrativa - LC 64/90, art. 1º , alínea "l" - 20ª ZE - Santarém - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
... VEREADOR. CDIGO ELEITORAL. ART. 262. FALTA DE CONDIO DE ELEGIBILIDADE. AUSNCIA DE FILIAO PARTIDRIA. NO VERIFICADA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O ... Ementa e Acórdão ADC 29 / DF 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – ...
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Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela aludida Lei – e os seus reflexos no tocante à inelegibilidade de candidatos condenados por ato de improbidade administrativa (art. 1º, ... administrativa, não lhe caberá deliberar quanto à elegibilidade do candidato, pois envolve, naturalmente, outras questões estranhas às ...
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Acórdão nº 70164 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
Eleições 2014. Registro de Candidatura. Presidente da República. Partido Verde. - Preenchidas as condições de elegibilidade, não sendo identificada nenhuma inelegibilidade a partir dos documentos apresentados, e sem impugnação, deve ser deferido o pedido de registro do requerente ao cargo de presidente da República para as Eleições de 2014. - Julgamento conjunto com o pedido de registro de...
... Partido Verde. - Preenchidas as condições de elegibilidade, não sendo identificada nenhuma inelegibilidade a partir dos documentos ... -
Acórdão nº 13273 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIO DE ELEGIBILIDADE. SUSPENSO DOS DIREITOS POLTICOS. TRNSITO EM JULGADO. INOCORRNCIA. PENDNCIA ... Na mesma ocasio, foram afastadas as causas de inelegibilidade descritas nas alneas h e 1 do inciso 1 do art. 10 da Lei Complementar ...
- Acórdão nº RMS 35045 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 29027 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
... do "descabe, no processo de registro, no as condições de elegibilidade e ... ' TSE decidiu que, dez dias para a que a viabiliza, certame", e que qual são aferidas a ausência de inelegibilidade, adentrar o exame de fraude na substituição, que, de qualquer forma, ...
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Acórdão nº 29986 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 21 de Febrero de 2019
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Cargo - Vereador - 7ª ZE - Abaetetuba - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA