PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... preços levou o país, logo após as eleições, a se deparar com o fracasso do plano econômico, ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prejudicada a análise da incompetência absoluta e prevenção do juízo da ação civil pública proposta pelo Movimento Unido Vascaíno, diante do trânsito em julgado da sentença que a extinguiu sem julgamento do mérito, por superveniente falta de interesse processual. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC ou negativa de pre...
...Ação: anulatória de eleições, ajuizada por JOSÉ PINTO MONTEIRO E OUTROS contra... Civil interpretado, São Paulo: Atlas, 2004, p. 967). O entendimento da jurisprudência també...
MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO. PRIMEIRO BIÊNIO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONVOCAÇÃO. ELEIÇÕES DIRETAS. SEGUNDO BIÊNIO. ART. 81, § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. É lícita a convocação de eleições diretas, para fevereiro de 2011, para a complementação do mandato de prefeito e vice-prefeito, eleitos em 2008 e cassados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. Ausência de afronta ao disposto nos arts. 81, § 1º, da CF e 87 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a vacância dos cargos ocorreu ainda no primeiro biênio do mandato. Liminar indeferida.
... da metade dos votos válidos no pleito de 2004. Indevida postergação na execução do julgado. ...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...dicas em 2001, 26 em 2002, 27 em 2003, 93 em 2004, 84 em 2005, 90 em 2006, 73 em 2007 e 228 em 2008.... pelo prefeito que perdera as eleições em 2008. Os repasses federais foram repassados dur...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Apensamento de Processos Correlatos. Indícios de Irregularidades. Citações. Contas Irregulares Relativamente a Três Responsáveis. Responsabilização de Empresa Contratada. Débito e Multa. Contas Regulares em Relação Aos Demais Responsáveis
..., atribuições inerentes às eleições de 1998, não estar presente no TRE/RJ por ocasiã...16. Em 25 de junho de 2004 (fls. 881 e 882), o advogado Sr. Martinho Álvares...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ, IN CASU, E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE A EMENTA E O VOTO. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos na legislação processual, mais especificamente, nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Assim, somente, são cabíveis nos casos de eventuais ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios inexistentes no julgado, no particular. Por outro lado, no que diz respeito ao alegado descompasso entre a emen...
..., além disso, ao cargo de Vereador nas eleições passadas, por partido político antagonista ao do... que na data de 22 do mês de Abril do ano de 2004 o Sr. Miguel Cardenaz foi até minha residência d...
PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROPÓSITO DELIBERADO DE OFENDER. DIFAMAÇÃO. CRIMES DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DELITOS PERPETRADOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA. IMUNIDADE RELATIVA. A LEI PROTEGE A IMUNIDADE FUNCIONAL - AQUELA QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A NOBILÍSSIMA ATIVIDADE DO ADVOGADO, NO ENTANTO NÃO CONSAGRA DIREITO DO CAUSÍDICO DE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA LIDE, DEVENDO TODO EXCESSO SER PUNIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À HONRA DE QUALQUER PESSOA. OFENSA GRATUITA NÃO FOI CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. AUTORIA DEMONSTRADA. CONDUTAS INDUVIDOSAMENTE TIPIFICADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIA...
..., além disso, ao cargo de Vereador nas eleições passadas, por partido político antagonista ao do... que na data de 22 do mês de Abril do ano de 2004 o Sr. Miguel Cardenaz foi até minha residência d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.215/1963 (ART. 99, § 1º) E DO ART. 20 DO CPC. VERBAS PERTENCENTES À PARTE. SUBMETIDO O DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO À CONVENÇÃO EXISTENTE COM A PARTE. O cerne da divergência é a definição da extensão do direito subjetivo dos advogados às verbas de sucumbência, estatuído no revogado art. 99, § 1º, da Lei n. 4.215/1963, em relação ao direito da parte vencedora, tal como definido pelo art. 20 do Código de Processo Civil. Está fora de questão a incidência da Lei n. /1994, diploma legal superveniente em relação à definição do direito em questão. Certo que não houve revogação do art. 99, § 1º, da Lei n. /1963, ocorreu a necessidade de uma nova interpretação sist...
... DO ADVOGADO MESMO ANTES DA LEI Nº 8.906, DE 2004. Sem embargo de que a sucumbência seja evento rel... não sei se estarei aqui por causa das eleições, inclusive estaremos entre um turno e outro do ple...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
... municipal construído para a Eurocopa 2004, apenas para que seus custos de manutenção deixe... de três meses que antecedem as eleições, com cláusulas que determinem a transferência vo...
Recurso de Revisão. Prestação de Contas do Nerj, 2000. Irregularidades em Contratos. Conhecimento. Citação e Audiência. Provimento. Reabertura das Contas. Rejeição das Alegações de Defesa. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para o Recolhimento do Débito
... [a data mencionada é a do relatório: 14/05/2004]. 32. Logo, pode-se concluir que o sistema integra... da instituição motivada por eleições e decisões políticas. No caso do INTO, houve uma...
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