eleicoes 2006 deputados

• Acordão nº 1441 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de estadia gratuita por candidatos mostrou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de inelegibilidade. Ressalva de entendimento. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

... Democrático Trabalhista (PDT) nas eleições de 2006, para os cargos de deputado federal e esta...

• Acordão nº 1441 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de estadia gratuita por candidatos mostrou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de inelegibilidade. Ressalva de entendimento. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

• Decisão da Presidência nº 27822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Janeiro de 2009

... contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, consistente na posse de Benedito Roberto Alves Fe..., pelo estado de São Paulo, nas eleições de 2006, sob a legenda do Partido Trabalhista Bras...

• Acordão nº 1377 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DEPUTADOS. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora praticada com o objetivo de obter o voto do eleitor. 2. No caso dos autos, não há prova cabal de que o oferecimento da hospedagem gratuita era feito dessa forma. 3. Recurso desprovido.

... Democrático Trabalhista (PDT) nas eleições de 2006, para os cargos de deputado federal e esta...

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

... aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. a.3) Ademais, consoante noticiado pelo próprio S... para servidores da Justiça antes das eleições. Funcionários de nove estados já cruzaram os bra... da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judici�...

• Acordão nº 1377 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DEPUTADOS. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora praticada com o objetivo de obter o voto do eleitor. 2. No caso dos autos, não há prova cabal de que o oferecimento da hospedagem gratuita era feito dessa forma. 3. Recurso desprovido.

• Acordão nº 1721863 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Febrero de 2011

Agravo Regimental contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Pedido de Autorização de Transmissão e Veiculação de Propaganda Politico-Partidária Gratuita nos Primeiro e Segundo Semestres do Ano de 2011. Decisão Agravada Mantida por Seus Próprios Fundamentos. Agravo Não Provido.

... bdsta a reprçsentaçãQ ~a Cãmara dos Deputados para que . Propagand'aPartldánan° 17218-83 2Q10 .../97, alterada pela Resolução TSE n~' 22 503/2006, e pelas Resoluções e TR~E/SP nos 97/2001 e 99/2...`a' De fato, a agremiação elegeu, nas eleições de 2006 e 2010, Deputados Estaduais para a Assembl...

• Acordão nº 1367 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Mayo de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 pode ser aforada até a data da diplomação. Preliminar de preclusão rejeitada. 2. Inocorrência de litispendência, coisa julgada e conexão, pois, à evidência, muito embora exista convergência em relação ao pedido, as indigitadas representações possuem partes e causa de pedir diferentes. De outra parte, em se tratando de ações diversas e autônomas, não há fundamento razoável para a também pretendida reunião de processos, especialmente, quando a lide já se encont...

...41-A da Lei das Eleições. 4. Recursos providos para afastar as penas de cas...

• Acordão nº 1367 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Mayo de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 pode ser aforada até a data da diplomação. Preliminar de preclusão rejeitada. 2. Inocorrência de litispendência, coisa julgada e conexão, pois, à evidência, muito embora exista convergência em relação ao pedido, as indigitadas representações possuem partes e causa de pedir diferentes. De outra parte, em se tratando de ações diversas e autônomas, não há fundamento razoável para a também pretendida reunião de processos, especialmente, quando a lide já se encont...

• Resolução nº 101 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Febrero de 2006

Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Câmara e Assembléias Legislativas para as eleições de 2006.