...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ...XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informações consta...
...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. #Incluído pelo Decreto-... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdênci...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A colocação de faixas e placas contendo apenas nome, fotografia e cargo ocupado não implica, por si só, a caracterização de propaganda eleitoral extemporânea, sobretudo quando o cargo em questão é o de vereador e as eleições que se aproximam são gerais. No caso, não havia, no material impugnado, qualquer referência à eleição vindoura, pedido de votos ou outro elemento que induzisse o eleitor a concluir que a agravada era a mais apta a exercer mandato eletivo. Agravo regimental desprovido.
...2010.6.00.0000 - CLASSE 6- RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Aldir Passarinh... Rio de Janeiro/RJ eleita nas eleições de 2008, reformando v. acórdão do e. TRE/RJ e julgando i...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... preços levou o país, logo após as eleições, a se deparar com o fracasso do plano econômico, ...Em janeiro de 1985, foi lançado o edital de licitação para... de Licitações e Contratos Administrativos, 2008, p. 730). No Tribunal a quo houve, efetivamente, a...
Nas eleições proporcionais, a utilização do Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral (HGPE), pulverizada entre dezenas ou centenas de candidatos, torna-se menos efetiva. Ainda assim, ele cumpre importante funções: avisa aos eleitores que tal indivíduo é candidato e relembra a candidatura àqueles que já foram atingidos por outras formas de campanha, reforçando intenções de voto que, de outra forma, poderiam ser esquecidas. Além disso, pressupõe-se que, no tempo reduzido do HGPE, cada candidato buscará reforçar os elementos centrais de seu discurso de campanha. A pesquisa, realizada com base no horário eleitoral televisivo das eleições proporcionais do Distrito Federal (candidatos à Câmara Legislativa), buscou entender quais são as estratégias de utilização do HGPE por partidos e candidat...
Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Ainda que os fatos narrados na inicial da ação de investigação judicial eleitoral tenham sido enquadrados pelo autor como abuso do poder econômico, é permitido ao juiz concluir pela caracterização do uso indevido dos meios de comunicação social, aplicando a sanção legal cabível. Agravo regimental não provido.
...2008.6.19.0109 - CLASSE 32- MACAÉ - RIO DE JANEIRO Rel...22, LC 64190 - Eleições 2008. Utilização abusiva de meio de comunicaçã...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... nO26.378/PR, de minha relatoria, DJ de 8.9.2008). No caso, a exordial descreve fatos que configura...j). "em janeiro de 2006, para a realização da 9a ediçã...
Firmino Cardoso do Bonfim, Através de Seu Advogado, Impetrou Mandado de Segurança, Com Pedido de Liminar, contra Ato do Desembargador Antônio Roberto Gonçalves, que no Exercício da Relatoria, dos Autos do Mandado de Segurança Nº 28289-0/2009, Violou Direito Líquido e Certo, Tendo em Vista que Concedeu Liminar Publicada em 28.08.2009 para Suspender Anterior Decisão em Ação Cautelar, na Qual Havia Sido Atribuído Efeito Suspensivo a Recurso de Apelação Agitado Pelo Ora Impetrante em Face de Sentença Concessiva de Segurança que Anulou a Eleição da Chapa Vencedora Aos Cargos da Câmara Municipal de Cocos/Bahia, e Retirou dos Cargos o Presidente, o Vice Presidente e os Secretários que Vinham Exercendo Suas Funções desde 01.01.2009, e que se Sagraram Eleitos por Maioria Absoluta Através de Devi...
...03/2008, o que teria acontecido sem a observância das f... um acórdão do Tribunal do Rio de Janeiro que negou a medida pleiteada contra o ato do desem...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 11, CE. INTERPRETAÇÃO. Lei municipal que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito aprovada na Câmara Municipal antes das eleições. Demora no restante do processo legislativo. Omissão do Executivo. Requisição da norma, pelo Legislativo, para promulgação. Promulgação posterior às eleições. Ausência de gravame ao art. 11 da Constituição Estadual. Precedentes. POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70033705468, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/10/2011)
... Municipal nº 2.170, de 15 de dezembro de 2008, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeit.... Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 663. . 3. BULOS, Uadi Lammêgo....
Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
...-Americanos de 2007, realizados no Rio de Janeiro, demonstrou a necessidade de acompanhamento das a...Entre essas, destaca-se o Acórdão 2101/2008-Plenário, que resultou da apreciação do relató... de três meses que antecedem as eleições, com cláusulas que determinem a transferência vo...
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