..ISÃO ELEIÇÕES 2004. Recurso especial eleitoral. Prestação de servi... no Município de Patos/PB pela Coligação Unidos para Mudar nas eleições de 2004, para apurar sup...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Do caso - Os requeridos representaram pela abertura de investigação na Justiça Eleitoral suscitando a prática de corrupção eleitoral, com a entrega de rancho e botijões de gás a eleitores, sendo citado o nome da autora como beneficiária. Os réus colacionaram à representação fotografias que demonstravam um veículo com emblemas da campanha política dos representados, sacolas de rancho ao chão e a ora autora se direcionando para apanhá-las. Naqueles autos a ora demandante admitiu que recebeu o rancho e o botijão de gás em casa, mas não em troca de voto, tratando-se de mera carona. O juiz eleitoral julgou improceden...
...306-316), a autora narrou que nas eleições municipais de 2004, o PMDB e o PP, comandados resp... Edson Becker (representante da Coligação Unidos por Horizontina - PMDB e PP) porque estes, nas ele...
Este artigo faz uma análise crítica e interdisciplinar dos desafios colocados pela revolução biotecnológica face ao paradigma racional dos direitos humanos. A hipótese central é a de que as inovações trazidas e que já vem sendo aplicadas pela ciência e pela biotecnologia representam desafios historicamente "não pensados" para os direitos humanos e para o conjunto das instituições jurídicas da modernidade, introduzindo uma questão dilemática aberta. Avalia-se as possibilidades e limitações da abordagem jurídica e seus princípios mais caros, face ao paradoxo contemporâneo que se apresenta: de um lado valores racionais, modernos (direitos h...
... de tais princípios, reconhecidos pelos Estados Modernos, construiu-se um verdadeiro "edifício ju... In. Bioética. v.8, n.2, 2000, p. 187-2004. . . DWORKIN, Ronald. Domínio da Vida - Aborto... sociedade moderna, como atestam os Estados Unidos. Interessante o caso norte americano, por ser ente... Unidos, sobretudo depois das últimas eleições para presidente (2004) tem havido um maior debate,...
Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Prefeito reeleito. Cassação do diploma no segundo mandato. Configuração de terceiro mandato. Violação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Divergência jurisprudencial caracterizada. Indeferimento do registro. Prefeito reeleito no pleito de 2000, que teve seu diploma cassado no segundo mandato, não pode concorrer para o mesmo cargo, no mesmo município, porquanto configura um terceiro mandato sucessivo. Recurso especial conhecido a que se dá provimento.
...Recorrente: Coligação Unidos por Goianira (PSDC/PPB/PM DB/PST/PMN/. PSC/PTN/PC ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Atos de improbidade administrativa. Reconhecimento com relação aos apelantes Edio Gonzatti e Carlos Alberto Bonacina e não reconhecimento, no caso concreto, com relação à demandada Dirce Maria Dullius Cella. Aplicação de penas. Razoabilidade reconhecida. Apelações improvidas. (Apelação Cível Nº 70038895678, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 13/04/2011)
... Tilca, nos dias que antecederam as eleições, através das notas de empenho trazidas aos autos.... Pouso Novo, em troca de votos no pleito de 2004. Não são apenas indícios. Ao contrário, a mate... Pouso Novo, respectivamente, trabalharam unidos ao prefeito na consecução dos atos descritos na ...
Apresentação - Filosofia da publicação - O setor de telecomunicações no ano de 2010 - STFC e redes de suporte à internet: assimilação, confusão ou substituição? - O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - Mídia eletrônica: medidas anticoncorrenciais e o livre fluxo de informação - Revisão do marco regulatório da mídia - Nova legislatura - Concorrência, fusões e aquisições - TV digital: a expansão do padrão ISDB-T e destino da faixa de TV aberta analógica - Aspectos jurídicos específicos - Sobreposição de outorgas de modalidades de serviços concedidos - Projeto de Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado: a mídia por meios confinados - Abertura da competição na TV a Cabo e no MMDS - SMP versus MMDS: a disputa pela faixa de 2,5 GHz - Procedimento decisório do Conselho Diretor ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Atos de improbidade administrativa. Reconhecimento com relação aos apelantes Edio Gonzatti e Carlos Alberto Bonacina e não reconhecimento, no caso concreto, com relação à demandada Dirce Maria Dullius Cella. Aplicação de penas. Razoabilidade reconhecida. Apelações improvidas. (Apelação Cível Nº 70038895678, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 13/04/2011)
... Tilca, nos dias que antecederam as eleições, através das notas de empenho trazidas aos autos.... Pouso Novo, em troca de votos no pleito de 2004. Não são apenas indícios. Ao contrário, a mate... Pouso Novo, respectivamente, trabalharam unidos ao prefeito na consecução dos atos descritos na ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... de metade do total; as transferências a estados e ao Distrito Federal, cerca de 40%; aquelas desti... o comportamento das receitas, no período de 2004 a 2010, em valores corrigidos pelo IPCA. R$ milhõ.../1997, que estabelece normas para as eleições, é proibido aos agentes públicos, servidores ou ...
O texto analisa a inelegibilidade de candidatos que foram condenados por sentença não transitada em julgado. O ponto de partida é o art. 14, §9º, da Constituição, que exige a consideração da vida pregressa do candidato para o exercício do mandato. A jurisdição do STF e do TSE se ocupou dessa questão, adotando um controle judicial fraco. Tal posicionamento impulsionou a aprovação da lei popular que disciplina o tema. A inelegibilidade « por ficha suja » foi considerada como uma restrição ao direito fundamental de elegibilidade e como demanda para continuação da democracia representativa. Le texte analyse l'inélégibilité des candidats qui ont été condamnés par des crimes, pourtant leurs sentences ne sont pas definitives. Le point de départ est le article 14, §9º, de la ...
... irão representá-los, através de eleições periódicas e justas. Porém, nem todos estão hab... não a de um grupo apenas, como ocorre em Estados oligárquicos, despóticos, etc. . . . A demo...Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. . CONEGLIAN, Olivar Augusto Roberti. Inelegibil... review : Uma perspectiva dos Estados Unidos. In : BIGONHA, Antonio Carlo Alpino; MOREIRA, Lu...
Nas eleições proporcionais, a utilização do Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral (HGPE), pulverizada entre dezenas ou centenas de candidatos, torna-se menos efetiva. Ainda assim, ele cumpre importante funções: avisa aos eleitores que tal indivíduo é candidato e relembra a candidatura àqueles que já foram atingidos por outras formas de campanha, reforçando intenções de voto que, de outra forma, poderiam ser esquecidas. Além disso, pressupõe-se que, no tempo reduzido do HGPE, cada candidato buscará reforçar os elementos centrais de seu discurso de campanha. A pesquisa, realizada com base no horário eleitoral televisivo das eleições proporcionais do Distrito Federal (candidatos à Câmara Legislativa), buscou entender quais são as estratégias de utilização do HGPE por partidos e candidat...
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