PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO EM PROCESSO DE CRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 2012 PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO E DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL A QUE SE REFERE O ART. 18, § 4º, DA CF/88. Os requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios previstos no art. 18, § 4º, da CF/88 (com redação dada pela EC 15/96) e nos arts. 5º e 10 da Lei 9.709/98 devem ser preenchidos concomitantemente. Na espécie, a criação do Município de Extrema de Rondônia/RO encontra óbice na inexistência de lei complementar federal (art. 18, § 4º, da CF/88) delimitadora do período no qual poderão ocorrer os procedimentos de criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios, cujo projeto de lei tram...
...-administrativa da República Federativa do Brasil como município (art. 18, caput, da CF/88), a reallização de eleições em 2012 para os cargos e PA no 145-33.2012.6.00.00...
O cientista político Cesar Romero Jacob, diretor da editora da PUC, coordena uma equipe de pesquisadores brasileiros e franceses que estuda a "geografia do voto" nas eleições presidenciais do Brasil.
...XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
O que fazer com um camarada que estuprou uma moça e matou? Tá bom, tá com vontade sexual, estupra, mas não mata Paulo Maluf, na campanha presidencial de 1989 Votem em Pitta e, se ele não for um grande prefeito, nunca mais votem em mim Nas eleições municipais de 96 Tenho a ficha mais limpa do Brasil Eleições de 2010 A quentinha que me serviram hoje eu não daria nem para o meu cachorro.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05....
... FUX RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO : EDUARDO DE CARV...
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. CONDENAÇÃO DO PREFEITO ELEITO POR CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. COMPROMETIMENTO DA VOTAÇÃO VÁLIDA. DESIGNAÇÃO DE ELEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE MERA RENOVAÇÃO DO PLEITO VICIADO. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO QUE ENSEJOU A NULIDADE DA ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. "O pleito eleitoral realizado em 27 de Novembro de 2005, no município de Capela/SE, tratou de renovação das eleições havidas em 03 de Outubro de 2004, anuladas em face de ato cuja autoria foi atribuída ao (...) [atual recorrido]. (...) afigura-se pouco razoável o fato ocorrido naquele município, o de se permitir que o candidato que deu causa à nulidade do pleito eleitoral venha a participar de sua renovação" . 2. "As eleições municipai...
...2. ~As eleições municipais no Brasil serão realizadas a cada quatro anos, de forma sim...
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. #Incluído pelo Decreto-...
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Eleições dos Conselhos Seccionais. Segunda quinzena de novembro de 2006. Empréstimo de urnas eletrônicas. Admissibilidade. Matéria regulamentada pela Resolução nº 19.877. Pedido deferido.
ELEIÇÕES EM CONSELHO PROFISSIONAL. O Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil tem poder para suspender o processo eleitoral de conselho regional que se negue em submeter-se à verificação contábil por comissão designada por aquele (Lei 3.857/60, art. 5º, "e"). Legitimidade da suspensão do processo eleitoral até a realização de auditoria a ser promovida pelo Tribunal de Contas da União. Apelação e remessa oficial improvidas.
Assunto: Eleições Sindicais. Autuado em: 4/10/1993. Processo Origin...
Filho de ministra, peixinho é EUNUCA GUERRA Eleições no reto final O BRASIL não é a Bolívia, mas o mar de lhama tomou conta do Planalto Central alta pouco para o brasileiro escolher a pessoa de quem vai ficar reclamando e que vai xingar nos próximos quatro anos.
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