eleicoes municipais 2008 rio de janeiro

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, co...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ...XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informações consta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. #Redação ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. #Incluído pelo Decreto-... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdênci...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

... de Fiscalização e Controle n.º 53/2008, de autoria do Deputado Dr. Pinotti, requereu ao T... planejamento, secretarias estaduais e municipais de saúde e Secretaria de Atenção à Saúde - SA...Trata-se de Brasília, Rio de Janeiro e Salvador. Estas cidades estão com uma cobertura... pelo prefeito que perdera as eleições em 2008. Os repasses federais foram repassados dur...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... nO26.378/PR, de minha relatoria, DJ de 8.9.2008). No caso, a exordial descreve fatos que configura...j). "em janeiro de 2006, para a realização da 9a ediçã...ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão. prejudicadas as demais votaç�...

• Acórdão nº 70033705468 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Outubro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 11, CE. INTERPRETAÇÃO. Lei municipal que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito aprovada na Câmara Municipal antes das eleições. Demora no restante do processo legislativo. Omissão do Executivo. Requisição da norma, pelo Legislativo, para promulgação. Promulgação posterior às eleições. Ausência de gravame ao art. 11 da Constituição Estadual. Precedentes. POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70033705468, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/10/2011)

... Municipal nº 2.170, de 15 de dezembro de 2008, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeit... em 29/09/2008, antes das eleições municipais, devendo, pois, ser declarada constitucional. A PR.... Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 663. . 3. BULOS, Uadi Lammêgo....

• Acórdão nº 70033705468 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Outubro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 11, CE. INTERPRETAÇÃO. Lei municipal que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito aprovada na Câmara Municipal antes das eleições. Demora no restante do processo legislativo. Omissão do Executivo. Requisição da norma, pelo Legislativo, para promulgação. Promulgação posterior às eleições. Ausência de gravame ao art. 11 da Constituição Estadual. Precedentes. POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70033705468, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/10/2011)

... Municipal nº 2.170, de 15 de dezembro de 2008, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeit... em 29/09/2008, antes das eleições municipais, devendo, pois, ser declarada constitucional. A PR.... Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 663. . 3. BULOS, Uadi Lammêgo....

• Acórdão nº 2009/0137378-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM LISTA PARA REMESSA AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO NOME DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do art. 1º, inc. I, "g", da LC n. 64/1990, determinou o envio à Justiça Eleitoral da relação de administradores cujas contas foram julgadas irregulares no quinquênio anterior à realização das eleições municipais designadas para 5.10.2008. A prescrição é fato jurídico que extingue a pretensão. A pretensão, por sua vez, decorre da violação de um direito subjetivo (art. 189 do Código Civil). A...

... E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:DANTE BRAZ LIMONGI E OUTRO(S). EMENTA. ...

• Acórdão nº 70033705468 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Outubro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 11, CE. INTERPRETAÇÃO. Lei municipal que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito aprovada na Câmara Municipal antes das eleições. Demora no restante do processo legislativo. Omissão do Executivo. Requisição da norma, pelo Legislativo, para promulgação. Promulgação posterior às eleições. Ausência de gravame ao art. 11 da Constituição Estadual. Precedentes. POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70033705468, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/10/2011)

... Municipal nº 2.170, de 15 de dezembro de 2008, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeit... em 29/09/2008, antes das eleições municipais, devendo, pois, ser declarada constitucional. A PR.... Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 663. . 3. BULOS, Uadi Lammêgo....

• Acórdão nº 0028430-09.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE A SUA POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETIZADA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Todos os atos praticados a partir da data da posse do réu, ora segundo apelante, no cargo de Prefeito do Município de Itabirito-MG, são nulos, em face da incompetência do MM. Juízo Federal sentenciante. In casu, consta no Termo de Posse do apelante, acostado à fl. 434, ter sido ele empossado no cargo de Prefeito Municipal de Itabirito - Minas Gerais, em 1º de janeiro de 2005, circunstância que faz com que, data venia de entendimento outro, todos os atos ...

... referenciado, na Sessão de 06 de outubro de 2008, suscitei questão de ordem que foi afastada por e... do Município de Itabirito - MG, nas eleições municipais de 2004, com posse em 01.01.2005 (termo...

• Acordão nº 25673814 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Febrero de 2012

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha - Eleições de 2008. Candidato Ao Cargo de Vereador. Alegada Doação de Fontes Vedadas. Concessionárias de Serviços Públicos. Não Caracterização. Recurso Provido para Aprovar as Contas.

... os regulamentos policiais, as posturas municipais e as leis de finanças, quanto às disposições c... e aplicação do direito, Rio de Janeiro, Forense, 1988, pp. 327/328). Sendo assim, a garan...