eleicoes municipais do rio de janeiro

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, co...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ...XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Processo nº 0002561 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 12 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO. Alega a parte autora que recebeu da prefeitura do município réu, através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, um lote de terreno na localidade conhecida por Loteamento Braúna, para fins de moradia. Afirma que, após as eleições municipais, o novo prefeito eleito, sem o devido processo administrativo, anulou, através do decreto nº 1.095/2009, todos os termos de concessão celebrados com o seu antecessor. Pede a anulação do ato administrativo e, por via de conseqüência, restabelecer o ato anterior, conferindo-lhe o direito à moradia e a outorga do competente instrumento. Relevante destacar que o ato administrativo aqui discutido, que concedeu ao autor o benefício, é ato discricionário do poder executivo municipal, estando ele submetido ao controle...

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. #Redação ... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. #Incluído pelo Decreto-... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdênci...

• Códigos
• Nacional

• Apelos discursivos em campanhas proporcionais na televisão

Nas eleições proporcionais, a utilização do Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral (HGPE), pulverizada entre dezenas ou centenas de candidatos, torna-se menos efetiva. Ainda assim, ele cumpre importante funções: avisa aos eleitores que tal indivíduo é candidato e relembra a candidatura àqueles que já foram atingidos por outras formas de campanha, reforçando intenções de voto que, de outra forma, poderiam ser esquecidas. Além disso, pressupõe-se que, no tempo reduzido do HGPE, cada candidato buscará reforçar os elementos centrais de seu discurso de campanha. A pesquisa, realizada com base no horário eleitoral televisivo das eleições proporcionais do Distrito Federal (candidatos à Câmara Legislativa), buscou entender quais são as estratégias de utilização do HGPE por partidos e candidat...

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política
• Núm. 9-16, Janeiro 2010
• Artigos

• Decisão da Presidência nº 96437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2008

...Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que determinou a prisão temporária da paciente ... seu poder em favor de candidatos às eleições municipais no Rio de Janeiro. Retratam os autos qu...

• Decisão sem Resolução nº 20015 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Octubre de 2008

Decisão sem ementa. Veja a indexação.

...?. ORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ PAUTA: EM MESA JULGADO EM: 07/10/2008 (SESSÃ....'. nas eleições municipais do Estado do Rio de Janeiro" (fls. 37),...

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

... planejamento, secretarias estaduais e municipais de saúde e Secretaria de Atenção à Saúde - SA...Trata-se de Brasília, Rio de Janeiro e Salvador. Estas cidades estão com uma cobertura... pelo prefeito que perdera as eleições em 2008. Os repasses federais foram repassados dur...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

...j). "em janeiro de 2006, para a realização da 9a ediçã...ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão. prejudicadas as demais votaç�...

• Acórdão nº 2009/0137378-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM LISTA PARA REMESSA AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO NOME DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do art. 1º, inc. I, "g", da LC n. 64/1990, determinou o envio à Justiça Eleitoral da relação de administradores cujas contas foram julgadas irregulares no quinquênio anterior à realização das eleições municipais designadas para 5.10.2008. A prescrição é fato jurídico que extingue a pretensão. A pretensão, por sua vez, decorre da violação de um direito subjetivo (art. 189 do Código Civil). A...

... E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:DANTE BRAZ LIMONGI E OUTRO(S). EMENTA. ...

• Acórdão nº 1517/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2010

Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e

...-Americanos de 2007, realizados no Rio de Janeiro, demonstrou a necessidade de acompanhamento das a�... pelos governos federal, estaduais e municipais, destaca os papéis assumidos por cada envolvido n... de três meses que antecedem as eleições, com cláusulas que determinem a transferência vo...