HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA PREFEITO E DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DO CARGO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA ESPECIALIZADA. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO PARA O TRIBUNAL PLENO, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N.º 10.433/2006. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. A Lei Estadual n.º 10.433, de 20 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia no dia 21 de dezembro de 2006, data em que entrou em vigor, a...
... Justiça do Estado julgar os prefeitos municipais pela prática de crimes comuns e de responsabilida..., que o Paciente não foi reeleito nas eleições municipais de 2008, cessando, portanto, a prerroga...
..., pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. #Redação ... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. #Incluído pelo Decreto-...5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe;. 6ª Região- Estados de Alagoas, Perna...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. O recolhimento à prisão restou motivado de forma abalizada, já que a liberdade do Paciente implica evidente perigo à ordem pública. O Paciente é contumaz na prática de crimes, respondendo a processos por homicídio, lesão corporal dolosa grave e três ações penais por receptação qualificada. Ordem denegada. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar julgado prejudicado. (HC 121.716/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 01/06/2009)
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :LUIZ BRAZ PACHECO RIBEIRO (PRESO). EMENT..., concorre ao cargo de vereador nas eleições municipais. Dessa forma, evidencia-se a reiteraç...
A prisão civil do depositário infiel: mudança na jurisprudência do STF. O STF e a Extradição do Padre das FARC. O município de Luiz Eduardo Magalhães: uma criação inconstitucional?
... o Município de Luís Eduardo Magalhães na Bahia. Alegou que o referido Município foi criado no peeríodo de eleições municipais, sem observar o fato de, após a E.C. 1...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... planejamento, secretarias estaduais e municipais de saúde e Secretaria de Atenção à Saúde - SA... de Saúde organizados pelos estados da Bahia (disponível em: ) e de Santa Catarina (disponíve... pelo prefeito que perdera as eleições em 2008. Os repasses federais foram repassados dur...
Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Preliminares de Nulidade de Sentença; Incompetência Absoluta; Nulidade do Processo por Falta de Objeto; Ilegitimidade Ativa; Inadequação da Via Eleita; Cerceamento de Defesa e Inépcia da Inicial Rejeitadas. Demissão em Massa de Servidores Contratados sem Concurso Público. Não Observância dos Princípios Elencados no Art. 37, da Cf. Decreto Publicado Após a Apuração das Eleições Municipais, na Qual o Apelante Não Obteve êxito. Desvio de Finalidade do Ato e Abuso de Poder Caracterizados. Recurso de Apelação ao Qual se Nega Provimento. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa Praticado Pelo Apelante, Consistente na Publicação de Decreto Municipal Demitindo 628 Servido...
...MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da. Turma ...
Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Decreto Legislativo. Rejeição de Contas. Prefeito Municipal. Decisão que Indeferiu o Pedido de Antecipação da Tutela. 1. Restou Evidenciada a Verossimilhança das Alegações do Autor, Ora Agravante, Ante a Existência de Certidão da Câmara Municipal, Fl. 47 Destes Autos, que Atesta que àquele Não Foi Oportunizada a Participação no Processo Administrativo que Deu Origem à Rejeição das Contas Municipais, o que, em Juízo Preliminar de Cognição Sumária, Característico da Fase Processual Relativa à Apreciação da Antecipação da Tutela, Evidencia uma Violação Aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório que Também se Aplicam Aos Processos Administrativos. 2. A Decisão Agravada, Contudo, Indeferiu o Pedido de Tutela Antecipada, por Entende...
...C9. TRIBUNAL DEJUSTigA '0 c. DO ESTADO DA BAHIA. H, 28082-0/2008 - cANDIDO SALES. RELATORA: DESA. ...
MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO. PRIMEIRO BIÊNIO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONVOCAÇÃO. ELEIÇÕES DIRETAS. SEGUNDO BIÊNIO. ART. 81, § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. É lícita a convocação de eleições diretas, para fevereiro de 2011, para a complementação do mandato de prefeito e vice-prefeito, eleitos em 2008 e cassados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. Ausência de afronta ao disposto nos arts. 81, § 1º, da CF e 87 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a vacância dos cargos ocorreu ainda no primeiro biênio do mandato. Liminar indeferida.
...Comunicação imediata ao TRE da Bahia e ao presidente da Câmara Municipal de Sátiro Di... Constituição Federal às eleições municipais e estaduais. - Esta Corte já firmou que aos feito...
Habeas Corpus. Processual Penal. Paciente Indiciado Pelos Delitos dos Arts. 329 e 331, do Cp. Atipicidade dos Fatos, Imputados ao Paciente, por Não Haver Subsunção Destes à Moldura Legal de Qualquer Tipo Penal. Inquérito Policial Arquivado. 1.no Dia 05 de Outubro de 2008, o Paciente Encontrava-se, na Porta da Casa de Sua Genitora, na Cidade de Piatã, Enquanto o Juiz e o Promotor de Justiça da Comarca Estavam, Dentro de um Carro, Naquelas Proximidades, Cerca de Dez Metros, Oportunidade em que o Paciente, Dirigindo-se à Sua Mãe, Disse-Lhe: ³entre e Feche a Porta, Mãe, para Não Ficar em Má Companhiaã. Tal Frase Fora Dita, em Verdade, no Vendaval das Paixões Políticas, Desenfreadas e Paroquianas, Eclodidas Pelas Eleições Municipais e Não Alusivos às Referidas Autoridades. Sob a Alegativa ...
...TRIBUNAL DEJU8TO*. no ESTADO DA BAHIA. No particular, eh a doutrina alienigena:. penais ...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
... leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição estadual, o que implica ... constante da Constituição do Estado da Bahia (art. 149), que possui o seguinte teor:. 'O sistem...
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