eleicoes municipais terra

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

...: objeto: aquisição de gleba de terra; valor: R$ 150.000,00, assinatura em 28.6.2006, va...ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão. prejudicadas as demais votaç�...

• Acórdão nº 1517/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2010

Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e

... pelos governos federal, estaduais e municipais, destaca os papéis assumidos por cada envolvido n... de três meses que antecedem as eleições, com cláusulas que determinem a transferência vo... início a obras de desmatamento, terraplanagem e construção de pistas relativas a esse aeroport...

• Acórdão nº 6184/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Agosto de 2011

Tomada de Contas. Programa Nacional de Crédito Fundiário da Secretaria de Reordenamento Agrário. Estoque Significativo de Convênios a Comprovar e a Aprovar. Ressalvas. Alerta. Determinação. Arquivamento

... 4.892/2003, a partir do Programa Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, fundo especia... de municípios e conselhos municipais de desenvolvimento rural sustentável. 5.3. Os pro... Estados, além da realização de eleições municipais, impossibilitando o repasse de recursos...

• Jogando limpo: Uma análise da inelegibilidade por “ficha suja”

O texto analisa a inelegibilidade de candidatos que foram condenados por sentença não transitada em julgado. O ponto de partida é o art. 14, §9º, da Constituição, que exige a consideração da vida pregressa do candidato para o exercício do mandato. A jurisdição do STF e do TSE se ocupou dessa questão, adotando um controle judicial fraco. Tal posicionamento impulsionou a aprovação da lei popular que disciplina o tema. A inelegibilidade « por ficha suja » foi considerada como uma restrição ao direito fundamental de elegibilidade e como demanda para continuação da democracia representativa. Le texte analyse l'inélégibilité des candidats qui ont été condamnés par des crimes, pourtant leurs sentences ne sont pas definitives. Le point de départ est le article 14, §9º, de la ...

... irão representá-los, através de eleições periódicas e justas. Porém, nem todos estão hab...Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986. Cf. Sobre as reinvenções do conceito de d... registro de candidatos nas eleições municipais de 2008. . STF, DJU 26 fev. 2010, ADPF 144/DF, R...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 8, Maio 2010

• Resolução nº 240 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Diciembre de 2011

Dispõe sobre a Competência dos Juízos Eleitorais para as Eleições Municipais de 2012.

...Viradouro . Terra Roxa; Viradouro . Jardinópolis . Jardinópolis . ...

• Acordão nº 23539 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2004

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Impugnação. Rejeição de contas (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Inelegibilidade. Não caracterizada. Provimento. Agravo Regimental. Desprovimento. Possibilidade de a Justiça Eleitoral verificar se as irregularidades são insanáveis, mesmo havendo decisão da Justiça Comum. Agravo Regimental conhecido, mas desprovido.

... N° 23.539 - CLASSE 22~ - PERNAMBUCO (Terra Nova - 78! Zona - Parnamirim). Relator: Ministro L...Eleições municipais. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Rejeiç...

• Acórdão nº 70031048143 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. RESERVA DENÚMERO DE PLACAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IDENTIFICAÇÃO COM INICIAIS DO MUNICÍPIO, ANO DE ELEIÇÕES E NÚMERO DO PARTIDO POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 A AGENTES POLITICOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. PENALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM VALOR DE TRÊS VEZES O SALÁRIO PERCEBIDO PELO AGENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM FACE DA EXTENSÃO DO FATO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. APELAÇÃO DEPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031048143, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 22/06/2011)

... público, a reverter para os cofres municipais. Em suas razões, o apelante alega, em preliminar,...Por outro lado, sabidamente as eleições municipais foram no curso de 2008. Logo, o numero ...Por tais razões, cai por terra argumento de que a placa foi escolhida em homenage...

• Decisão da Presidência nº 312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2009

...�m, a redução ora determinada para as eleições de 2013-2016 (fl. 79). Contra essa decisão o Mini...1. A competência das Câmaras Municipais para fixação do número de vereadores [art. 29, ...TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. PORTARIA Nº 820/98...

• Acórdão nº 889/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Contrato de Repasse. Recursos de Reconsideração. Argumentos Suficientes para Afastar o Débito Referente a Um Dos Dois Contratos Impugnados Nestes Autos e para Isentar de Responsabilidade os Membros da Comissão de Licitação. Necessidade de Proporcionalização do Débito Remanescente Levando-se em Conta o Percentual de Participação Financeira da União. Reconhecimento da Boa-fé Dos Responsáveis. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

... carregadeira para rocha e carregadeira para terra), o que, por si só, infirma as conclusões do Min... a boa-fé e o crédito das autoridades municipais de que a licitação e o contrato atendiam aos ter... ininterrupta, nas últimas quatro eleições, sendo duas no Município de São José e duas em ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2011

... está no MST - Movimento dos Sem Terra -, cujos integrantes, necessitando organizarem-se ... direito a voto nas decisões e nas eleições de sua diretoria. Além disso, não existe o vínc..., associações, cooperativas, poderes municipais, estaduais e federal, organizações não-governam...