A despolitização da recente campanha eleitoral brasileira para a Presidência da República, com os dois candidatos seguindo quase que cegamente os conselhos de seus marqueteiros, não é um fenômeno novo na política brasileira, e muito menos na norte-americana, mas ganhou mais destaque depois da eleição de Barack Obama para a Presidência dos Estados Unidos em 2008.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
....011419-3 (monitoramento telefônico), e nº 2008.61.81.008291-3 (ação controlada), e dos demais c... pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa ... daquela conflituosidade real e a eleição dos inimigos do sistema, permitindo transcender pa...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, ta...
... falar em abusividade de cláusula de eleição de foro livremente pactuada pelas partes, em aten... JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 15.09.2008. A não-realização do necessári... ocorrida na cotação da moeda norte-americana entre arrendante e arrendatário a partir de janei...
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
Auditoria Operacional. Anvisa. Vigilância Sanitária De Medicamentos. Quadro De Pessoal Insuficiente Para Atender Às Demandas Dos Clientes. Inadequação Das Ferramentas De Informática. Evolução Dos Procedimentos Adotados Pela Agência. Oportunidades De Melhoria. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... Inovação na Gestão Pública Federal em 2008, organizado e promovido pela Escola Nacional de Ad... de avaliação da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Sa... de maior formalidade ao processo de eleição de medicamentos de referência. 75. A Comissão pa...
Introdução - Direito à comunicação como direito fundamental - Classificação de direitos fundamentais quanto à relação entre seus titulares e o Estado - Direitos fundamentais: abertura e necessidade de atualização de seu catálogo - Critérios de fundamentalidade formal e material - Conceito de direito à comunicação e sua previsão na Constituição de 1988 - O direito à comunicação e o Estado: um direito fundamental trivalente - Sociedade em rede, internet e direito à comunicação - A sociedade em rede: conceito e implicações - A essencialidade da internet na sociedade em rede - Direito à comunicação como um direito à informação de mão dupla e a internet - Políticas públicas de acesso à internet no Brasil em prol da efetividade do direito à comunicação - Da universalização do STFC às política...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
.../04/2007 Data Prevista para Conclusão: 13/01/2008. Situação na Data da Vistoria: Em andamento. Dot... que suas receitas seriam em moeda norte-americana, e de que uma parcela significativa de suas despes... agentes econômicos à possibilidade de eleição do candidato Luís Inácio Lula da Silva para a Pr...
Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Fisica. Artigo 23 da Lei 9.504/1997. Eleições de 2010. Sentença: Procedência. Imposição de Pena de Multa Fixada no Minimo Legal. Pedido de Reforma da Decisão##salto##arguições Preliminares sobre Decadência, Ilegitimidade Ativa do Procurador Regional Eleitoral, Inadequação do Rito Adotado e Ilicitude de Prova Oriunda de Quebra de Sigilo Fiscal Desacolhidas. Mérito. Excesso de Doação Comprovado. Somatória entre Faturamento e Patrimônio Declarados À Receita Federal para Verificação do Parâmetro de Doação. Impossibilidade. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento. a Propositura da Demanda Sujeita a Lapso Decadencial, Se Realizada Opportuno Tempore, Impede a Respectiva Consumação. Não Há Nulidade Pela Atuação do Procurador Regiona...
...-13.2011.6.26.OGOO - CLASSE N° 30 - AMERICANA - SÃO PAULO ~ . ~ . RECORRENTE(S): EDUARDOSCALA ... brutos auferidos no ano anterior à eleição, sob pena de multa de cinco a dez vezes a quantia ... 27583, relator o ministro dezembro de 2008. Os destaques apostos não . RECURSO ELEITORAL N°...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. Entretanto, a intangibilidade e mobilidade das informações armazenadas e transmitidas na rede mundial de computadores, a fugacidade e instantaneidade com que as conexões são estabelecidas e encerradas, a possibilidade de não exposição física do usuário, o alcance global da rede, constituem-se em algumas peculiaridades inerentes a esta nova tecnologia, abrindo en...
...Precedentes. 12. A cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de se.... Com efeito, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. A obrigação de reparar por erro médico exige a comprovação de que o profissional tenha agido com imperícia, negligência ou imprudência, além da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta médica e as conseqüências lesivas à saúde do paciente, sem o que não se pode atribuir responsabilidade civil. O conjunto probatório não autoriza a conclusão de que o serviço médico foi culposamente mal prestado ou mesmo que o atendimento hospitalar oferecido tenha contribuído de qualquer forma para os problemas de saúde apresentados pela parte autora. Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70041814716, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)...
... na circunstância de uma suposta má-eleição da solução que fora inicialmente concebida para ... Municipal e no Hospital Unimed de Americana, SP. Após um trauma ou fratura, um tratamento é ...http://www.recoa.org/Papers/2008/2cl302.pdf – Trabalho apresentado no 2º Curso I...
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