O presente trabalho pretende analisar alguns aspectos da eleição de foro internacional, próprios do direito brasileiro. O objetivo é contrapor os argumentos favoráveis e aqueles contrários à validade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contratos internacionais. Para esse fim, desenvolve-se o texto com a análise da competência internacional (rectius: jurisdição), a sua divisão e os diversos sistemas adotados no mundo. Passa-se, então, a investigar o sistema adotado pelo direito brasileiro, as hipóteses de competência internacional dos juízes brasileiros e o significado da sua divisão em concorrente e exclusiva. Ao f...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... versando sobre contratações internacionais praticadas por subsidiária estrangeira da Petrobr... agentes econômicos à possibilidade de eleição do candidato Luís Inácio Lula da Silva para a Pr... notar que eventual cláusula de eleição de foro remetendo os lítigios decorrentes dos contratos o...
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
... com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º- Para os e...a) eleição de associado para representação da respectiva ca... filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licen... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, par...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307/96 LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARBITRAGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21/5/07), pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma. Naquela oportunidade, S.Exa. confirmou o...
... de 1923, subscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às p...Nos contratos internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de direito... brasileira e japonesa, com indicação do foro do Japão para dirimir as controvérsias, é contr...
...Art. 3o A CEITEC tem sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do... - recursos decorrentes de convênios ou contratos com órgãos e entidades governamentais ou institu... ou privadas, nacionais ou internacionais, para desenvolvimento e execução de projetos;. I... imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;. II - os que houverem sido condenad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. LEGALIDADE IN CASU. DO AGRAVO RETIDO. No título executado as partes não ajustaram foro de eleição, mas apenas o local de pagamento da obrigação, razão pela qual não há falar em incompetência absoluta. Ademais, a execução foi ajuizada no foro de domicílio dos executados, o que não gera prejuízo aos mesmos e facilita a sua defesa. Agravo retido improvido. DAS PRELIMINARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não obstante a nota promissória ter sido redigida em inglês e os valores estarem expressos em dólar, a sua elaboração ocorreu em Porto Alegre/RS, razão pela qual não há falar em violação ao disposto no § 2º do art. 585 do CPC. 2. LEGALIDADE DA VARIAÇÃO CAMBIAL. O dispos...
... A UTILIZAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NOS CONTRATOS PÁTRIOS. IN CASU, O CREDOR, QUANDO DO AJUIZAMENTO... a cláusula arbitral em contratos internacionais: qual é a melhor opção para a solução de disp...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – CAUÇÃO – CITAÇÃO ADEQUADA – PROVA DOCUMENTAL – FORMALIDADE. Manutenção do litisconsórcio passivo facultativo decidido positivamente sem ocasionar prejuízo à outra parte. Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologação de sentença estrangeira. As expressões se equivalem. A exigência de caução para execução de um contrato é dispensada quando se trata de homologação de sentença estrangeira. Precedentes do STF. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada para funcionar no exterior como representante geral, porque ausente no contrato a in...
...(S)REQUERIDO :RANDY TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA REQUERIDO :ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA SILVA A..., ao tempo em que renunciou a qualquer outro foro americano, senão o indicado no contrato. Na vigê... renunciarem a outros foros, senão o de eleição;. 2) todas as prestações eram efetuadas no Brasi... aos princípios da boa fé objetiva dos contratos;. 3) é absurdo o valor do débito apontado na sen...
Através do presente estudo pretende-se tecer uma breve análise sobre o acesso à justiça (em sentido estrito, acesso à jurisdição) aos estrangeiros, na ótica do sistema internacional de proteção aos direitos humanos e sua efetividade na jurisdição brasileira. Há que se observar, portanto, sua implementação em nível institucional perante os tribunais nacionais, o comportamento adotado no ordenamento jurídico nacional e as manifestações doutrinária e jurisprudencial. Palavras-Chave: Acesso à justiça; Direitos Humanos; Jurisdição internacional; Tribunais nacionais; Denegação de justiça. This stud...
... que norteiam as relações internacionais 4 . Ferreira Filho esclarece que "estes fundament... o acusado preveja com boa antecedência o foro a ser adotado; facilita a colheita das provas; o '... sem filial no Brasil e com cláusula de eleição de foro a terceiro país que não o brasileiro, co...Vol. III. . . FAZIO, S. Os Contratos Internacionais na União Européia e no MERCOSUL. ...
PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA LEI N.º 7.203/84. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE SEUS REQUISITOS QUE IMPLICA APENAS A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Verificada qualquer das hipóteses do art. 88 do Código de Processo Civil, é competente a autoridade judiciária brasileira para o processamento e o julgamento de ação que envolva conflito internacional de direito privado. Ausência de antinomia entre o art. 88 do Código de Processo Civil e o art. 7º da Lei n.º 7.203/84, uma vez que não se extrai contradição lógica ou axiológica entre tais dispositivos. Enquanto aquele prevê competência inte...
...:MASTER FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO:LUIZ A I RIBEIRO DE ALMEIDA RECORRID... DE EMBARCAÇÃO - TRIBUNAL ESTRANGEIRO COMO FORO DE ELEIÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI ...O foro de eleição dos contratos de salvamento de embarcação pode s...
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