RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
...V - A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, ...
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO SEGURANÇA. SUSPENSÃO ELEIÇÃO INDIRETA. CASSAÇÃO. PREFEITO. VACÂNCIA. PRIMEIRO BIÊNIO. ART. 81, § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da atual jurisprudência desta Corte, se a vacância do cargo do Chefe do Poder Executivo ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, devem ser realizadas eleições diretas, de acordo com o disposto no art. 81, § 1º, da Constituição Federal. Liminar mantida para suspender as eleições indiretas. Agravo regimental a que se nega provimento.
... a necessidade de realização de eleição suplementar a ser designada pela própria Corte de...
Castello achava fundamental ter o voto de Juscelino na eleição indireta pelo Congresso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ELEIÇÃO INDIRETA. NÃO CANDIDATURA DE MEMBRO RECONDUZIDO. ABERTURA DE NOVO PLEITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Em que pese a pessoa interessada em concorrer para as eleições de Conselheiro Tutelar tenha titulado os últimos dois mandatos diretos, após a expiração do último, houve a realização de eleição indireta com a escolha de novos membros para cumprir mandato provisório, para o qual ela não se candidatou, quebrando a continuidade do seu trabalho. Diante da peculiaridade desta situação, inexiste óbice legal para que concorra ao pleito aberto pelo Edital nº 12/2010 - Município de Rio Grande, visando ao preenchimento do referido cargo, porquanto não se trata da titulação de três mandatos consecutivos. In...
RITO PROCESSUAL SUMARÍSSIMO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. O rito processual sumaríssimo, instrumento de celeridade para composição de pequenas causas laborais, é norma de ordem pública, não passível de eleição e manipulação, ainda que indireta, pela inserção de pleitos de indenização por dano moral e outros, prática consagrada mas que deve ser coibida, pois contraria o interesse do principal destinatário, o trabalhador. Recurso a que se nega provimento.
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional n° 28, que alterou o § 2º do art. 79 da Constituição do Estado de Sergipe, estabelecendo que, no caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, para exercer o cargo de Governador. 3. A norma impugnada suprimiu a eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembléia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos no último biênio do período de governo. 4. Afronta aos parâmetros constitucionais que determinam o preenchimento desses cargos mediante eleição. 5. Ação julgada procedente.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURNAÇA. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO INDIRETA. PAI E ESPOSO DE CANDIDATAS AO CARGO DE CONSELHO TUTELAR INDICADOS COMO REPRESENTANTES DAS ENTIDADES CIVIS VOTANTES. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO. Reexame necessário conhecido de ofício, em atenção ao disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Ilegitimidade recursal do Presidente da COMDICA para a interposição de apelação, pois a autoridade coatora é notificada apenas para prestar informações, sendo parte legítima para recorrer a pessoa jurídica de direito público afetada pela concessão da ordem. Não evidenciada irregularidade na candidatura de Adriana Fantier, visto que teve deferida sua exclusão do COMDICA em tempo hábil, não havendo vedação quan...
...conselho tutelar. eleição indireta. pai e esposo de candidatas ao cargo de c...
ANULAÇÃO PARCIAL DE PROCEDIMENTO ELEITORAL INDIRETO DE CONSELHO DE CLASSE DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL - INVALIDAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA - MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA RESGUARDAR O DIREITO DOS DELEGADOS ANTERIORMENTE ELEITOS. Se decisão judicial, transitada em julgado, determinou a anulação apenas da eleição indireta para compor o Plenário do Conselho Federal de Enfermagem, não pode ser realizado outro procedimento para eleger novos delegados com a finalidade de escolher os membros da referida entidade, devendo ser praticados apenas os atos posteriores ao invalidado. A anulação de todo o processo eletivo arrosta direito dos delegados eleitos anteriormente à votação. Remessa desprovida.
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 487, § 2º, CLT. Pedido de rescisão indireta do contrato, por culpa do empregador, que não vinga, à luz da prova. A mera eleição errônea pelo empregador do enquadramento legal da falta grave alegada como ensejadora de justa causa para ruptura contratual por culpa do empregado, sem ônus para si, não exclui do Juiz da obrigação da apreciação dos fatos, sob o enfoque do Direito. “A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.” Direito reconhecido ao empregador. Artigo 487, § 2º, da CLT. FGTS. DEPÓSITOS DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. A aptidão para a prova do correto recolhimento dos depósitos ao FGTS devidos no curso do contrato é do empregador, ...
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO INDIRETA PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Concessão da segurança para cassar a Resolução TRE/PA nº 3.549.
...ão TRE/PA n° 3.445, que disciplinou a eleição indireta no município de Concórdia do Pará, que...
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