Eleicao local

• Acórdão nº REsp 1087471 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extra-contratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação indenizatória, porque esta ...

• Acórdão nº REsp 930875 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...

• Decisão Monocrática nº 70045698719 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. MÉRITO. Incumbe ao agravante a prova do desacerto da decisão agravada, e disso não se desincumbiu a contento. Cláusula de eleição que não se mostra nula, pois, embora o agravante resida na comarca de Santo Augusto, o contrato de prestação de serviço elegeu a comarca de Ijuí como foro de eleição, mesmo local da prestação d...

• Acórdão nº 70039281837 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HUMILHAÇÃO. RETIRADA À FORÇA, POR SEGURANÇA, DE PROFESSOR DAS IMEDIAÇÕES DE LOCAL ONDE SE APURAVA ELEIÇÃO DE DIRETO DE ESCOLA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR, DESACATANDO ORDEM RESULTANTE DE PRÉVIO AJUSTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. O conjunto probatório revela que o autor tinha ciência de que não deveria se aproximar da sala onde estavam sendo apurados os votos da eleição para direção do estabelecimento de ensino. Assim, ao não atender voluntariamente ao pedido para que se retirasse do local, assumiu a responsabilidade por sua permanência e o risco de vir a ser retirado contra sua vontade, inclusive com emprego de força física necessária para conduzi-lo para fora local. Não tipificação de ilícito a ensejar reparação por danos morais. Apelação...

• Acórdãos nº 990102151298 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

COMPETÊNCIA - Foro de eleição e foro do local do pagamento - Hipótese em que a apresentação do título a protesto em local diverso da comarca eleita configura renúncia tácita ao foro de eleição - Prevalência do local em que o título foi apontado a protesto - Recurso provido,

• Acórdão nº 70041702150 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 100, IV, "a", DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Em se tratando de demanda cuja causa de pedir envolve a alegação de inexistência de qualquer vínculo contratual com a empresa demandada, tem-se como consequência lógica a inviabilidade da determinação da competência em razão de cláusula de eleição de foro. FORO DO LOCAL EM QUE SITUADA A SEDE DA EMPRESA RÉ. Demandada com sede na cidade de Balsas-MA. Aplicação do disposto no art. 100...

• Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Fevereiro de 2012

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a esc...

• Acórdão nº 70041702150 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 100, IV, "a", DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Em se tratando de demanda cuja causa de pedir envolve a alegação de inexistência de qualquer vínculo contratual com a empresa demandada, tem-se como consequência lógica a inviabilidade da determinação da competência em razão de cláusula de eleição de foro. FORO DO LOCAL EM QUE SITUADA A SEDE DA EMPRESA RÉ. Demandada com sede na cidade de Balsas-MA. Aplicação do disposto no art. 100...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1362438 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Novembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO. Cuidando-se de relação de consumo, consubstanciada na adesão a contrato de fornecimento de energia elétrica, prevalece, para fins de processamento de reparação de danos, o foro do domicílio do consumidor. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1362438/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011)

• Acórdão nº 70032802043 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2010

AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA. LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. Ausente cláusula de eleição de foro. Aplicável a regra do art. 100, inc. IV, alínea "a", do CPC. Local da sede da pessoa jurídica e de coobrigados. Foro competente para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032802043, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 10/08/2010)