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eleicao local de voto
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extra-contratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação indenizatória, porque esta ...
... ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). . Os Srs. Min...
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Propaganda Eleitoral Antecipada - Divulgação das Atividades da Administração Municipal por Meio de Informativo, sob a Forma de Livro - Conotação Eleitoral da Publicação Não Evidenciada na Espécie, Haja Vista Que Não Contém Pedido de Voto, Exposição de Programa, Razões de Melhor Escolha ou Menção a Cargos em Disputa na Eleição Local - Representada Que, Ademais, Não Concorreu Ao Pleito - Não Demonstração, Outrossim, de Que a Edição Foi Custeada Pela Municipalidade - Violação Aos Artigos 36, Caput, e 73, Ii, da Lei N° 9.504/97 Não Caracterizada nos Autos - Possível Infração de Caráter Administrativo Que Deve Ser Apurada e Julgada por Meio de Ação Própria, Prevista na Lei N° 8.429/92, Não Encontrando Foro Adequado no Âmbito da Justiça Eleitoral - Pertinência do Pedido de Extração de Cópias ...
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...
... ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). . Os Srs. Min...
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...§ 3º- Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Pre... os que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) nos...a) eleição de associado para representação da respectiva ca...
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RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
...V - A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, ... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por ... necessariamente tem como foro competente o local em que se encontra o bem (quais sejam, as que vers...
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VOTO N°: 22612 AGRV.N0: 7.343.473-0 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO AGTE. : JOSÉ VOLTER LAURINDO DE CASTILHOS E OUTROS AGDO. : BASF S/A COMPETÊNCIA - Foro de eleição que deve prevalecer, pois os agravantes não podem ser considerados consumidores e o contrato firmado não se enquadra na modalidade de contrato de adesão, como corretamente entendeu o MM. Juiz da causa - Circunstância em que não há dúvida que a empresa agravante "Agropecuária Tapera Ltda" é de grande porte, tendo em vista o valor executado e, ademais, conforme se observa nas procurações juntadas, agravantes nomearam e constituíram como seu procurador o Dr. Antônio Miranda Guimarães com escritório em Porto Alegre-RS, demonstrando assim que eles dispõem de condições para exercer a defesa de seus direitos no foro eleito no contr...
...Aduzem que o foro competente é o local onde os agravantes têm domicílio, ou seja, a Com...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
... colocada a julgamento perante a Corte local foi resolvida com apoio em quadro normativo-juríd... ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori A... ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualqu...
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REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - ANDEC - LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO - REGRAS DE COMPETÊNCIA. VOTO VENCIDO. A ANDEC tem legitimidade para representar seus associados na defesa de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 5º, XXI, CF. Estando devidamente caracterizada a relação de consumo em contratos discutidos em juízo, deve-se reconhecer a incidência da Lei 8.078/90, garantindo à associação de defesa do consumidor a possibilidade de litigar no local de sua sede, equiparando as condições das partes na defesa dos interesses. Preliminar rejeitada, apelação provida e sentença cassada. V.V.: As normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º da Lei 8.078/90, devem ser aplicadas até mesmo de ofício p...
... associação representativa e/ou eleição contratual, deve servir para a facilitação da de...
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... maioria, em conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Napoleã... de Francisco Ambrósio do Nascimento, localizados no bojo da prestação de contas do processo nº 0... daquela conflituosidade real e a eleição dos inimigos do sistema, permitindo transcender pa...
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.571/94, DO ESTADO DA BAHIA - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR DO ESTADO - ELEIÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO RESIDUAL - MATÉRIA CUJA DISCIPLINA NORMATIVA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA POLÍTICO- -ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS - SIGILO DO VOTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO - EXCEPCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA VOTAÇÃO ABERTA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, § 3º) E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, §§ 4º A 9º) - APLICABILIDADE NECESSÁRIA AO PROCESSO DE ESCOLHA PARLAMENTAR DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - O Estado-membro dispõe de competência para disciplinar o processo de escolha, por sua Assembléia Legislativa, do Governador e do Vice-G...
...ESCOLHA INDIRETA, LEI LOCAL, REGULAMENTAÇÃO, LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL, C...
