lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
... ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualqu...Politicamente, a Constituição Federal inadmite o concurso de regimes de responsa... Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Obviamente, os agentes públicos que não têm fo... política no sistema presidencial. Trata-se como já adiantei, de elemento caracter...
... na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois...§ 2º Na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional e ..., até cinco dias após sua constituição, nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais comp... Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Indep...
O presente artigo é uma primeira aproximação para explicitar as relações entre a mídia e o Judiciário brasileiro, no sentido de compreender as conseqüências políticas e sociais dessa interação para a realização da cidadania no Brasil. Palavras-chave cidadania; judiciário; mídia; política; Brasil. The present article is na effort to explain the relationship between the Judiciary and the media. This is about specifically to understand the consequences of this interaction to the realization of the citizenship in Brazil. Keywords citizenship; judiciary; media; politics; Brazil
...3°, inciso IV, 1ª parte, da Constituição, Federal Brasileira. A temática já foi objeto de... dos homens de mídia resulta na eleição de jornalistas, e/ou no treinamento dos políticos... electorate: rationality in presidencial voting , 1936-1966. Cambridge, Belknap Press, 1966...Rio de janeiro, Zahar, 1967. . MAUS, Ingeborg. Judiciário como superego da so...
... nº 2.136/DF, posto que a Constituição Federal não admite concorrência entre dois regim... ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualqu... entre os poderes do Estado no regime presidencial de governo. Tem equivalência, no presidencialismo... tipificados no Decreto-Lei 201/1967 não se submetem à Lei de Improbidade (Lei 8.429/...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
... ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualqu...Politicamente, a Constituição Federal inadmite o concurso de regimes de responsa... Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Obviamente, os agentes públicos que não têm fo... política no sistema presidencial. Trata-se como já adiantei, de elemento caracter...
Trata-se de uma síntese histórica do desenvolvimento do regionalismo político e econômico na América Latina, com referência ao modelo europeu de integração. Identificam-se as características principais, as limitações e as dificuldades do processo e do diagnóstico final quanto à diversidade dos experimentos integracionistas na América Latina e à dispersão dos objetivos atualmente defendidos pelos países da região. This article gives a historical summary of the development of political and economic regionalism in Latin America, with reference to the European model of integration. It identifies key features, limitations and difficulties inherent to the process, and to the final diagnosis of the diversity of integrationist experiments in Latin America and the dispersion of the goals curren...
... 1993, mas que a muitos parecia a constituição de uma "fortaleza Europa". A Argentina e o Brasil,... se excluiu a si mesmo, a partir da eleição do presidente Rafael Correa). A Venezuela, obviame... de livre comércio, uma declaração presidencial latino-americana - adotada em conferência realizaada em Punta del Este, em 1967, na presença do presidente americano Lyndon Johns...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. AGENTES POLÍTICOS. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. A Lei nº 8.429/92 aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045272556, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/09/2011)
... ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualqu...Politicamente, a Constituição Federal inadmite o concurso de regimes de responsa... Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Obviamente, os agentes públicos que não têm fo... política no sistema presidencial. Trata-se como já adiantei, de elemento caracter...
... do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, regulamenta, no Estado do Paraná, casos ... 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição municipal.' Diante deste fato, cotejado com o proc... MIRANDA, 'Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969', tomo II/327, 2ª ed., ..., no exercício de competência presidencial monocrática (SS 936-PR), que, verbis: 'Desse modo...
REELEICAO. DESINCOMPATIBILIZACAO. 2. CONSTITUICAO, ART. 14, PARAGRAFO 5, NA REDACAO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, DE 4 DE JUNHO DE 1997. 3. O ART. 14, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUICAO, NA REDACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16/1997, E NORMA QUE PREVE HIPOTESE DE ELEGIBILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS PREFEITOS, BEM COMO DOS QUE OS HAJAM SUCEDIDO OU SUBSTITUIDO NO CURSO DOS MANDATOS, PARA UM UNICO PERIODO SUBSEQUENTE; A NATUREZA DE REGRA DE ELEGIBILIDADE NAO SE MODIFICA PELO FATO DE DISPOR QUE A REELEICAO E PARA UM UNICO PERIODO SUBSEQUENTE. 4. NA REDACAO ORIGINAL, O PARAGRAFO 5 DO ART. 14 DA CONSTITUICAO DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 PREVIA, AO CONTRARIO, REGRA DE INELEGIBILIDADE ABSOLUTA. 5. DISTINCAO ENTRE CONDICOES DE ELE...
...Desincompatibilização. 2. Constituição, art. 14, §. 5°, na redação introduzida pela E... técnica foi seguida na Constituição de 1967 e em sua Emenda n° 1, de 1969, bem assim na Const... especiais em que, no momento da eleição, se encontre o cidadão, acrescentando o mestre pa...Na matriz presidencialista, norte- americana, contudo, a restrição é muito...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIA. VÍNCULO AFETIVO. PREFEITO. A proibição da prática do nepotismo, na Administração Pública Brasileira, alcança a admissão, sem concurso público, de parceiro de relação amorosa ou meramente sexual, cuja conduta configura ato de improbidade administrativa. A admissão pelo agente público de estagiária com a finalidade de obtenção de favores sexuais configura ato de improbidade administrativa. Ausente prova de que o Prefeito, ao tempo da admissão da estagiária, com ela mantinha relacionamento afetivo ou de que o escopo da contratação era o de iniciá-lo, é de ser julgada improcedente a ação. O envolvimento afetivo ou meramente sexual, no âmbito das relações de trabalho é tema polêmico e, muitas vezes, objeto de disciplina em códig...
... artigo 37, incisos II, V e XI, da Constituição da República. Na decisão de fl. 306, a MM. Juíz...Passada a eleição, Alexandre não foi eleito, mas Renato Delmar se r... Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Obviamente, os agentes públicos que não têm fo... política no sistema presidencial. Trata-se como já adiantei, de elemento caracter...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
linha aerea pantanal | direito internacional privado fontes | segurança social lisboa | ajudante de despachante aduaneiro | decreto 95760 | liberation theology | Vernon Jackson | 28 usc 1342 | Royal Institute of British Architects | Kamal Sharma
