Eleitor inscrito

• Acordão nº 21465 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Agosto de 2004

RECURSO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE ANOTAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PARTIDO POLÍTICO. ENCAMINHAMENTO. POSSIBILIDADE. Se o pedido de desfiliação partidária, dirigido ao juiz eleitoral da zona em que inscrito o eleitor, for assinado pelo próprio interessado, considera-se cumprido o disposto no art. 21 da Lei no 9.096/95, mesmo que seja protocolizado por representante da agremiação partidária.

• Código Eleitoral

...�o da seção em que o eleitor tiver sido inscrito a qual será localizada dentro do distrito judici�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 4640 de 2ª Turma, 28 de Junho de 1968

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETE AO JUIZ ELEITORAL SOB CUJA JURISDIÇÃO ESTA INSCRITO O ELEITOR PROVER A RESPEITO DE RETIFICAÇÃO DE NOME POR ESTE PRETENDIDA EM SEU TÍTULO ELEITORAL.

• Acordão nº 8239 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Abril de 1989

DOMICILIO ELEITORAL. TRANSFERENCIA. CANCELAMENTO. NOS TERMOS DO ART. 55, PARAG. 1, III DO CE (LEI 6.996/82; ART. 8), SOMENTE PODE SUBSTITUIR A TRANSFERENCIA DE DOMICILIO ELEITORAL SE PROVADA, POR MEIOS IDONEOS, A RESIDENCIA MINIMA DE TRES MESES NO NOVO DOMICILIO. 2. ALISTAMENTO. FISCALIZACAO. COMPETENCIA. COMPETE AOS PARTIDOS POLITICOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 29, DA RES. TSE N. 13.568/87, PROMOVER A EXCLUSAO DE ELEITOR INSCRITO ILEGALMENTE E ASSUMIR A DEFESA DAQUELE CUJA EXCLUSAO ESTEJA SENDO PROMOVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

• LEI ORDINÁRIA Nº 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Codigo Eleitoral.

...�o da seção em que o eleitor tiver sido inscrito a qual será localizada dentro do distrito judici�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4737, 19 de Julho de 1965
• Lei Ordinária

• Meio Ambiente

• IOSP, 20 de Janeiro de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Acordão nº 288 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Mayo de 2011

Recurso Criminal. Sentença Condenatória. Artigo 289 do Código Eleitoral. Preliminar. Inépcia da Inicial. Afastada. Inscrição Fraudulenta de Eleitor. Comprovada. Súmula 444 do Stj. Redução de Suas Penas e Substituição da Sanção Corporal Com Fundamento no Art. 44, § 2º, do Código Penal. Recurso Provido em Parte.

...�m, que 'constatou que o réu era eleitor inscrito em Teodoro Sampaio, com o nome de solteiro. Já na...

• LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.

... senão depois de um ano, pelo menos, de inscrito o eleitor ou de anotada a mudança anterior.   �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1164, 26 de Julho de 1950
• Lei Ordinária

• Decisão nº 2541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2010

...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, diante da alegada inércia na elaboração de nor... seção eleitoral em que o eleitor está inscrito não é possível; b) “(..) antes do advento da u...

• Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral.

...�o da Seção em que o eleitor tiver sido inscrito a qual será localizada dentro do distrito judici�...

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• Nacional