Disciplina os procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, com vistas à atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos, e dá outras providências.
... de identificação do eleitorado brasileiro por biometria para o biênio 2011-2012, razão pel...
a candidatos' Entidade divulga nota defendendo liberdade de escolha do eleitorado BRASÍLIA.
... da liberdade de escolha do eleitorado brasileiro para presidente da República. Nas últimas semana...
...II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e q... para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ARTIGO 93. O T...
Entidade divulga nota defendendo liberdade de escolha do eleitorado
... da liberdade de escolha do eleitorado brasileiro para presidente da República. Nas últimas semana...
Representação - Conduta Vedada - Art. 73, I e Ii da Lei das Eleições - Utilização da Tribuna para Realizar Discurso de Conteúdo Eleitoral - Procedência - Principio da Proporcionalidade na Aplicação da Sanção - Multa - Art. 43, § 4º da Lei N. 9.504/987 - Procedência Parcial.
... para tentar manipular a cabeça do eleitorado, Eu tenho certeza que o eleitor brasileiro, o elei...
... Paulo, não é representativo de todo eleitorado brasileiro, é mais um indicativo. É importante a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...
.... Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., 1991, pp. 77/78). Além disso, não se ... e evitar desgaste político junto ao eleitorado. ” (fl. 9, final). Nessas circunstâncias, seque...
Nestas eleições, foram eleitos 20 deputados estaduais e sete federais que, até 3 de outubro, estavam com 26 anos de idade - mesma quantidade que atualmente cumpre mandato nas casas.
...Embora cerca de 17% do eleitorado brasileiro tenham até 24 anos, menos de 2% dos de...
Em visita à Bienal, em São Paulo, petista acusa o adversário de usar tática da época da Guerra Fria contra ela
... lembra tolerância religiosa do brasileiro. Questionada sobre se o eleitorado brasileiro pode...
PETIÇÃO. REVISÃO DE ELEITORADO DEFERIDA PELO TRE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIOS NÃO IDENTIFICADOS NO RELATÓRIO DE 2003 COMO SUJEITOS À REVISÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO TSE. PRECEDENTES. 1. A revisão de eleitorado por TRE requer a prévia comprovação da fraude denunciada (art. 71, § 4º, do CE, e art. 58, caput, da Res.-TSE nº 21.538). 2. O TSE determina, de ofício, a revisão de eleitorado quando preenchidos os requisitos exigidos pela legislação aplicável à espécie. 3. A desproporção entre o número de eleitores e a população do município, por si só, não enseja a revisão de eleitorado. Homologação indeferida.
... para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatislica (IBGEY'. Lembra que, em...
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