a candidatos' Entidade divulga nota defendendo liberdade de escolha do eleitorado BRASÍLIA.
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ¿PREFEITO ITINERANTE¿. EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNCÍPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não merece ser conhecida a alegação dos agravantes de descabimento do Recurso contra Expedição de Diploma, uma vez que não foi decidida pelo e. Tribunal a quo, faltando-lhe, pois, o imprescindível requisito do prequestionamento, o que impede sua admissibilidade na via do recurso especial. Aplica-se, portanto, à espécie, o disposto na Súmula nº 282 do c. STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. A partir do...
...ão Federal, passando a entender que, no Brasil, qualquer Chefe de Poder Executivo - Presidente da... o municÃpio-filho, onde parte do eleitorado o havia prestigiado por duas vezes anteriores. Mas...
...ão de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;. #Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constituci...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
... do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Dr. Eduardo Antônio Lucho Ferrão e outro...mil eleitores ou 19,16% do eleitorado goiano. Este é o cálculo feito no recurso com ba...
... de novembro de 1998, para consultar o eleitorado sobre a comercialização de armas de fogo e muni... de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Parágrafo único. Se a maioria simples...
Com aliados, Lula diz que no 2º turno campanha de Dilma deve ter discurso 'paz e amor'
..."Uma certa lição" do eleitorado. Depois de participar de parte das várias reuniõ...- O Brasil vai ter neste segundo turno um Lula mais paz e amo...
FISCAL DE TRÂNSITO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. AMPLA REPERCUSSÃO PÚBLICA DO FATO. ATO LESIVO DA HONRA E DA BOA FAMA DA EMPREGADORA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A prática de infração de trânsito gravíssima por parte de agente de trânsito encerra conduta incompatível com a moralidade do órgão público empregador, cuja missão institucional consiste justamente em zelar e punir tais condutas, configurando justa causa para a rescisão do contrato de trabalho fundada em falta grave com dupla motivação: incontinência de conduta ou mau procedimento (CLT, art. 482, “b”) e ato lesivo da honra e da boa fama da empregadora (CLT, art. 482, “k”), esta última, mais ainda, ante a ampla repercussão pública, em razão da gravidade dos fatos.
... despediu para fazer “média” com o eleitorado do Município. Assevera que a prova de tais fatos ...-290 (na confluência com a Avenida Assis Brasil), a qual somente terminou com a interceptação fo...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual e outra. Advogados: Renatta Lima...escolha do eleitorado. Nesse ponto, ao analisar devem-se considerar os d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DO AUTOR QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE RESPOSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, "não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...)" (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado e...
... para a formação da convicção do eleitorado -, tal direito não é absoluto. Ao contrário, en...Ministro Relator. Brasília, 19 de março de 2009(data do julgamento). Ministr...
...ão de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;. XII - perda do mandato do Prefeito, nos ...
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