REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL (PEN). NÚMERO 51. REQUISITOS. DESATENDIMENTO. DILIGÊNCIAS. O deferimento do registro do estatuto do partido político está condicionado ao atendimento dos requisitos da Lei 9.096/95 e da Res.-TSE 23.282/2010. Na espécie, o partido político em formação não comprovou o apoiamento mínimo de que trata o art. 7º, § 1º, da Lei 9.096/95 (meio por cento dos votos válidos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados). Processo baixado em diligência, nos termos dos arts. 9º, § 3º, da Lei 9.096/95 e 23 da Res.-TSE 23.282/2010.
... um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles. 2 Art. 9° Feita...
Documento Original Sem Sumário
... com o critério da proporção do eleitorado estabelecido no art. 2º, § 1º, Lei n. 6.999/198...
Investigação Judicial - Eleições de 2006 - Art. 30-a da Lei 9.504/97 - Alegada Ofensa Ao Art. 24, Viii da Lei Supracitada - Preliminares de Perda de Objeto e Inconstitucionalidade do Art. 30-a da Lei 9.504/97 Afastadas - Mérito - Conduta Imputada Aos Investigados Não Configurada - Apoio de Entidade Religiosa por Meio de Publicações Dirigidas Aos Fiéis Não Se Confunde Com Doação Indireta a Candidato - Ausência de Comprovação de Que os Candidatos Tinham Conhecimento das Publicações - Improcedência do Pedido.
... para a formação da vontade do eleitorado. Tsso também ocorre em relaçãb a candidatos que...
Com aliados, Lula diz que no 2º turno campanha de Dilma deve ter discurso 'paz e amor'
..."Uma certa lição" do eleitorado. Depois de participar de parte das várias reuniõ...
Representação Fundada em Captação Ilegal de Sufrágio e Realização de Showmicio. Evento Com Distribuição Gratuita de Alimentos e de Bebidas. Promoção de Candidatura. Deputado Estadual. Conjunto Probatório Inconsistente##salto##improcedência.
..., ` Mais que isso, ~ a persuasão do eleitorado, por . m~io de propostas ou mesmo de promessas . d...
Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebração De Convênios Com Cláusula Suspensiva. Pré-projeto. Desinteresse Ou Incapacidade De Os Municípios Apresentarem Os Elementos Necessários À Efetivação Do Convênio. Incrição Em Restos A Pagar. Pendência Que Ultrapassa O Prazo Admitido Para Manutenção De Inscrição Em Restos A Pagar. Verificação Em Processos Específicos. Desentranhamento De Documentos Para Análise Conjunta Em Outros Processos. Dete...
... o desgaste de sua imagem junto ao eleitorado como sendo responsáveis por mais um tributo. Uma ...
Representação Fundada em Captação Ilegal de Sufrágio (Art. 41-a da Lei 9.504/97). Evento Com Distribuição Gratuita de Comida e de Bebidas. Promoção de Candidatura. Deputado Federal. Não Configuração. Conjunto Probatório Inconsistente##salto##improcedência.
... Mais que isso, a persuasão ~ do eleitoradó, por meio de propostas ou mesmo de promessas de me...
Dispõe sobre os critérios de fixação do número de vereadores nos municípios, de acordo com o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.
...Pet n9 1 .442/DF. 3. UF. MUNICiPIO. Eleitorado. 0~i2004. População. 2003 ~IBSE~J. % EIe~torado....
Alckmin e FH defendem Sérgio Guerra no comando do PSDB
... mais fruto de uma insatisfação do eleitorado com o atual modelo de gestão adotado pelo PT, do ...
Recurso ordinário. Representação. Arrecadação e gastos de campanha. Captação ilícita de sufrágio 1. O uso de entidade de utilidade pública, em que se ofereciam serviços médicos, odontológicos, exames e outras benesses, em prol de determinada candidatura, inclusive com prática de propaganda eleitoral, enseja o reconhecimento da infração ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97. 2. Na hipótese do ilícito de arrecadação ou gastos de recursos em campanha eleitoral não é exigível, para a aplicação da sanção legal, o requisito de potencialidade, devendo a conduta ser examinada sob a ótica do princípio da proporcionalidade. 3. Se o candidato pratica ou anui à conduta descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, evidenciando-se o especial fim de agir, afigura-se desnecessário o pedido explícito de voto pa...
... sistemas, denominado "Atendimento ao Eleitorado Joacy Pascoal Vereador de Natal", continha pastas ...
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