eleitoral df

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

• Acordão nº 661 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2009

AGRAVOS REGIMENTAIS COM O MESMO OBJETO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCURADOR-GERAL ELEITORAL. LEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em recurso contra expedição de diploma, a desistência manifestada pelo recorrente não implica extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a natureza eminentemente pública da matéria. Precedentes: REspe nº 26.146/TO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.2007; AgRgREspe nº 18.825/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 27.4.2001. 2. Embora não haja previsão expressa para que o Ministério Público assuma o polo ativo da demanda, tal medida é justificada pela relevânc...

• nº 1997.01.00.034420-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Fevereiro de 2005

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRE/DF. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO ELEITORAL, ARTS. 23, XVI, E 29, XIV. PRESCRIÇÃO. A prescrição apenas alcança as prestações vencidas no qüinqüídio anterior à propositura da ação. A jurisprudência desta Corte e do colendo STJ é firme no sentido de que, quando há desvio de função do servidor público, é devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada. Todavia, não pode ser reconhecida a existência de desvio funcional no caso de agente administrativo do Ministério das Minas e Energia que exerceu, por determinado período, as funções de oficial de justiça do Tribunal Regional Eleitoral...

• Acórdão nº REsp 1242800 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...

• Relação nº 31/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

...1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral - TRE/AL - JE. 1.3. Relator: Ministro-Substituto W...

• Acordão nº 661 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2009

AGRAVOS REGIMENTAIS COM O MESMO OBJETO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCURADOR-GERAL ELEITORAL. LEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em recurso contra expedição de diploma, a desistência manifestada pelo recorrente não implica extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a natureza eminentemente pública da matéria. Precedentes: REspe nº 26.146/TO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.2007; AgRgREspe nº 18.825/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 27.4.2001. 2. Embora não haja previsão expressa para que o Ministério Público assuma o polo ativo da demanda, tal medida é justificada pela relevânc...

• Acordão nº 11169 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Agosto de 2011

Investigação Judicial. Abuso de Poder Politico e de Autoridade. Uso de Máquina Administrativa. Ausência de Prova da Efetiva Participação dos Requeridos. Ausência de Potencialidade. Demanda Improcedente.

• Acordão nº 26729 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. REJEIÇÃO DE CONTAS. TC/DF. OBSCURIDADE. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Não constituem os declaratórios meio para promover o rejulgamento da causa. - Embargos de declaração com efeitos modificativos somente são admitidos quando se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de alterar o resultado do julgamento. - Não são cabíveis embargos para discutir questões não suscitadas anteriormente. Tem-se que as omissões que ensejam os declaratórios são aquelas pertinentes aos temas submetidos a julgamento. - Embargos rejeitados.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1155306 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. COISA JULGADA: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ÍNDICE DE 11,98%. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTORES DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NA ADI 1.797-0. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ...

• Resolução nº 11825 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Abril de 1991

REQUISICAO. TRE/DF. SERVIDOR DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.