eleitoral embargos declaracao

• Acórdão nº 56339 de Tribunal Superior Eleitoral, 07 de Abril de 2011

Eleições 2008. Processual civil. Interposição de recurso especial e oposição de embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal a quo. Imprescindibilidade de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.

• Acordão nº 4220163 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Octubre de 2011

Embargos de Declaração. Alegação a Respeito de Omissão. Inocorrência da Falha Apontada. Procedimento. Lei 8.038/1990. Invocação. Inovações. Lei 11.719/2008. Rejeição. Com os Embargos de Declaração Objetiva-Se Apontar Omissões, Contradições e Obscuridades Presentes na Decisão. as Razões Declinadas Com Estes Embargos Dizem Respeito Ao Mérito e, Portanto, Não Contêm Referência Ao Previsto no Artigo 275 do Código Eleitoral. Não Padece Omissão Acórdão Pelo Qual Examinadas as Questões Relevantes Ao Deslinde da Causa. a Lei 8.038/1990, Que Contém Disposições Especificas a Regular o Procedimento Referente Às Ações Penais Originárias, Não Sofreu Modificação Pela Lei 11.719/2009, a Qual Alterou Disposições do Código de Processo Penal. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Embargos de Declar...

• Acórdão nº 166424 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Abril de 2012

Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento. Nulidade. O recorrido deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso especial, nos termos dos arts. 278, § 2º, do Código Eleitoral e 57 da Res.-TSE nº 22.717/2008. Não tendo sido os primeiros embargantes intimados, perante o Tribunal Regional Eleitoral, para apresentar contrarrazões aos recursos especiais, é de se reconhecer a nulidade do acórdão embargado, por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Embargos de declaração dos primeiros embargantes acolhidos, com efeitos modificativos, e embargos de declaração do segundo embargante julgados prejudicados.

• Acórdão nº 231376 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. Agravo regimental provido.

• Acordão nº 1447 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Agosto de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº 9.504/97, ART. 41-A. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

..., em rejeitar os embargos de declaração e determinar a execução imediata do julgado, nos...

• Acordão nº 1447 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Agosto de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº 9.504/97, ART. 41-A. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

• Acórdão nº 345093 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME E AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a interna. Essa ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre este e acórdão do TSE ou de TRE. Precedentes. Os supostos vícios apontados pelos embargantes denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e o objetivo de rediscutir matéria já decidida. Essa providência é inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Embargos de declaração rejeitados.

• Acórdão nº 17772 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE TRIBUNAL REGIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA Nº 634/STF. INCOMPETÊNCIA DO TSE. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar ação cautelar para dar efeito suspensivo a embargos de declaração opostos perante Tribunal Regional, a teor do que dispõe a Súmula nº 634/STF. Precedente. Agravo regimental não provido.

• Acordão nº 35354 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Marzo de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há nulidade no acórdão embargado quando prevalece posição majoritária acompanhando o voto proferido pelo relator. 2. Inexiste omissão acerca de tema sobre o qual o acórdão regional não se manifesta, faltando-lhe o prequestionamento. 3. O julgado apenas se apresenta omisso quando, sem analisar as questões submetidas à apreciação judicial ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, num caso ou no outro, de ministrar a solução reclamada. 4. Embargos rejeitados.

...em rejeitar os embargos de declaração,. nos termos das notas. B~:. %~~. ~ "Co-'O Q. :2Si...

• Acordão nº 843145 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Agosto de 2011

Embargos de Declaração - Representação - Propaganda Eleitoral - Alegação de Omissão - Inexistência de Vicio no Julgado - Rediscussão da Matéria - Natureza Infringente do Pedido - Embargos Rejeitados.