... reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. #(Incluído p... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. A nova Lei de Propriedade Industrial, ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/71 - corresponde na lei an...
... em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo territór... para que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciado de nome empresaria...
...VI- nos cheques, como elemento de identificação do correntista. § 1º Opciona... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII- pagamento ou reembolso do im..., nas Juntas Comerciais, dos atos constitutivos das microempresas e empresas de pequeno porte, bem...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... policial ainda não tinha subsídios, elementos suficientes para aferir a respeito da participaç... enfaticamente o nome da oficina de propriedade parte autora e diretamente vinculado ao seu apelid...
..., dentre outros, a função social da propriedade, a diminuição das desigualdades regionais e soci... não estarem presentes os seguintes elementos constitutivos da intervenção no domínio. econô...
APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DOS DANOS Impossibilidade Ausência de demonstração de culpa do réu condutor Inexistência de confissão A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a saber, a culpa do requerido, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito PEDIDO CONTRAPOSTO REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO REQUERIDO Impossibilidade Não comprovação da culpa do condutor do veículo de propriedade da autora Sentença mantida por seus próprios fundamentos NEGADO PROVIMENTO.
..., realizem combinações originais de elementos conhecidos ou disposições diferentes de elemento..., mediante o arquivamento dos atos constitutivos no Registro do Comércio local, estender-se-á a t...
... nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. ARTIGO 15. Somente a União, nos seguintes casos ...SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ARTIGO 29. O imposto, de compet... séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispen...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...ncia estaria viciada porque embasada em elementos de prova produzidos sem que houvesse manifestaçã... que este vendeu um veículo de sua propriedade, "e que o restante dos depósitos originavam-se de... seja retribuído", elementos esses constitutivos do delito de corrupção ativa, cuja presença res...
...IX- Projeto Básico- conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisã... identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;. b) soluções técnicas globais e lo...o também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada ...
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