EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 82, III, CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Descabem embargos declaratórios para reexaminar matéria já decidida se a decisão não estiver eivada de omissão, obscuridade ou contradição. II - O simples fato de ter um membro do Parquet no pólo ativo de uma ação, e fora do exercício de suas atribuições ministeriais, pleiteando pagamento de verba indenizatória em face da Administração não evidencia a existência de interesse público, capaz de justificar a obrigatória intervenção ministerial. III - Na espécie, o v. acórdão embargado entendeu que tanto na remoção a pedido quanto na ex officio há sempre a presença do interesse público, que é peculiar a todo ato da administração,...
... todo ato da administração, não sendo elemento de distinção entre essas duas espécies de remo...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1.Trata-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual, diferentemente do que ocorre em outros tipos societários, o elemento preponderante em sua constituição - intuito personae ou intuitu pecuniae, pode variar de acordo com a intenção de seus integrantes. Espécies societárias que devem ser levadas em conta para dissolução parcial a ser realizada e os efeitos daí decorrentes. 2.No caso em tela, é possível identificar o caráter pessoal da empresa, uma vez que composta apenas por dois sócios, o que significa que as qualidades pessoais de cada sócio são determinantes para a constituição da sociedade. 3.É fato ...
Introdução: direito como exigência de justiça. 1. Justiça sob a acepção subjetiva e objetiva. a) Sentido latíssimo. b) Sentido lato. c) Sentido estrito. 2. Elementos característicos essenciais da justiça. a) Alteridade ou Pluralidade. b) O devido (debitum). c) Igualdade. 3. Justiça e as chamadas virtudes anexas. 4. Espécies de justiça (social, distributiva e comutativa). 4.1 Justiça Distributiva. 4.1.1 Importância e Conceito. 4.1.2 Estudo dos elementos característicos da Justiça Distributiva. Pluralidade ou alteridade. O debitum na Justiça Distributiva. A igualdade na Justiça Distributiva. 4.1.3 A Justiça Distributiva e suas aplicações. 4.1.4 Justiça distributiva e jurisprudência: caso julgado com base na justiça particular. 4.2 Justiça Comutativa ou Corretiva ou Sinalagmática. 4.2.1 Co...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1.Trata-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual, diferentemente do que ocorre em outros tipos societários, o elemento preponderante em sua constituição - intuito personae ou intuitu pecuniae, pode variar de acordo com a intenção de seus integrantes. Espécies societárias que devem ser levadas em conta para dissolução parcial a ser realizada e os efeitos daí decorrentes. 2.No caso em tela, é possível identificar o caráter pessoal da empresa, uma vez que composta apenas por dois sócios, o que significa que as qualidades pessoais de cada sócio são determinantes para a constituição da sociedade. 3.É fato ...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. Da preliminar de nulidade da sentença 1. Julgamento extra ou ultra petita não configurado no caso concreto, lide decidida dentro dos limites em que foi proposta pela parte autora, levando em conta o pedido de exclusão de sócio e mudança da sede da empresa. Mérito do recurso em exame 2.Trata-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual, diferentemente do que ocorre em outros tipos societários, o elemento preponderante em sua constituição - intuito personae ou intuitu pecuniae, pode variar de acordo com a intenção de seus integrantes. Espécies societárias que devem se...
... de composição, passa a interior e o elemento em que figura se aglutina ao precedente: biebdomad...fen nas palavras compostas que designam espécies botânicas e zoológicas, estejam ou não ligadas ...
ESTUPRO E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. PROVA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CRIANÇAS. VALOR. ESTUPRO CONSUMADO CARACTERIZADO. CONTINUAÇÃO DELITIVA RECONHECIDA E MANTIDA. l - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde os seguros depoimentos das ofendidas em juízo informam sobre os atos sexuais sofridos, afirmando que o apelante foi o seu autor. Além disso, as declarações das vítimas encontram apoio em outras provas produzidas na instrução....
...É de se destacar que, entre as espécies existentes dentro do gênero “crime contra os co...O elemento, que afastaria a identidade entre as duas condutas...
Habeas Corpus Liberatório. Penal e Processual Penal. Homicídio Qualificado Mediante Recurso que Impossibilitou a Defesa do Ofendido (Art. 121, § 2º, Iv do Código Penal). Paciente que Ceifou a Vida da Vítima, Adolescente, Desferindo-Lhe Disparos de Arma de Fogo. Fato Ocorrido em 08.05.1997. Sentença Prolatada em 19.01.2010. Pena de 16 (Dezesseis) Anos de Reclusão, em Regime Inicial Fechado. Condenação sem Trânsito em Julgado. Prisão Decretada em Sentença sob Garantia da Ordem Pública. Liminar Deferida por esta Relatora. Interposição de Recurso de Apelação nesta Instância em 21.01.2010. Fundamentos da Impetração. 1. Direito de Apelar em Liberdade. Acolhimento. Paciente que Respondeu ao Processo em Liberdade Há Quase 13 (Treze) Anos. Justificativa Baseada na Gravidade Abstrata do Delito. F...
... idônea não pautada em qualquer elemento contemporâneo ao interrogatório ou na gravidade ...A. prisão para recorrer é uma das espécies de prisão cautelar que passou a ter validade quan...
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. E ela prepondera sobre a do réu. Na hipótese em julgamento, as declarações da ofendida, prestadas em juízo, convencem sobre os atentados violentos ao pudor e à tentativa de estupro que sofreu e que foram praticadas por seu pai. Seu depoimento, ainda, encontra apoio nas palavras de sua prima, que assistiu várias vezes estes atos, bem como nos indícios trazidos por seus tios, irmãos do recorrente. A declaração particular da ofendida, juntada neste grau, não teve o condão de embaçar aquela dada no contraditório. Não só pela forma como obtida (longe do contraditório), co...
...É de se destacar que, entre as espécies existentes dentro do gênero "crime contra os cost...O elemento, que afastaria a identidade entre as duas condutas...
Ementa: Advogado - Responsabilidade civil - Requisitos - Dolo - Culpa - Prejuízo do constituinte. A responsabilidade civil do Advogado se caracteriza nos atos que se enquadrem no art. 159 do CC, devendo indenizar o dano efetivo (prejuízo), sem que se prescinda da existência de sua culpa ( elemento subjetivo) em qualquer de seus graus ou espécies. Inexistindo um desses requisitos ou sendo a falta decorrente de ato ou omissão do próprio constituinte, não há que se falar em indenização.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
portaria 96 2008 | dicas para entrevistador | maio 1964 | bermudas billabong | prestaciones sociales colombia | european patent application | Khalid al Molhem | legacy village | briand kellogg pact pictures
