elemento subjetivo do tipo penal

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for elemento subjetivo do tipo penal
  • QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual "a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra" (Apn n. 347/PA, Relator Minis...

  • PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, verifica-se ter a v. sentença apelada demonstrado a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foram condenados os acusados, ora apelantes. O fato típico em questão não só está a causar prejuízo econômico ao sistema de pagamento do seguro-desemprego, como também afronta todo o sistema que envolve saques de benefícios de natureza social, motivo pelo qual não há que se falar na aplicação, in casu, do princípio da insignificância. Precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. ..

  • APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DOLO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, há de ser rejeitada a denúncia. Denúncia rejeitada. Voto vencido do relator no sentido de que o exame da atipicidade subjetiva deve ser melhor apurado no curso da ação penal. (APn .603/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 14/10/2011)

  • PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre e consciente dirigida à subtração, concorrendo, ainda, com a conduta de terceiro, com o fir...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A v. sentença apelada demonstrou suficientemente a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foram condenados os acusados, ora apelantes, em face do que não há que se falar na ausência ou insuficiência de provas a embasar um decreto condenatório, não merecendo, por conseguinte, ser reformada a v. sentença apelada. Não se demonstrou suficientemente, no caso, a ocorrência de dificuldades financeiras, tendo em vista o apontado pelo d. Ministério Público Federal, em se...

  • PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre e consciente dirigida à subtração, concorrendo, ainda, com a conduta de terceiro, com o fir...

  • PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre e consciente dirigida à subtração, concorrendo, ainda, com a conduta de terceiro, com o fir...

  • PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre e consciente dirigida à subtração, concorrendo, ainda, com a conduta de terceiro, com o fir...

  • PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre e consciente dirigida à subtração, concorrendo, ainda, com a conduta de terceiro, com o fir...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company