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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA, SEM QUE DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SUBSISTE. ELEMENTOS ÍNSITOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM TRATAR-SE, O OBJETO DA PENHORA, DE BEM DE FAMÍLIA, PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE (ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90). VERBA HONORÁRIA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, A FIM DE MELHOR ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 4°, DO CPC (OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL). APELAÇÃO DA EMBARGADA IMPROVIDA. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA EMBARGANTE. (Apelação Cível Nº 70034389916, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/06/2011)...
... de que não tinha conhecimento da ação executiva que ensejou a penhora sobre o imóvel em...
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AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DENTRO DO LAPSO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - OCORRÊNCIA - AÇÃO ORIGINÁRIA TENDO POR OBJETIVO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA OFERTADA (IMÓVEL DADO EM HIPOTECA), EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA-MUTUÁRIA, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DE ACORDO COM A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL, RECONHECE TÃO-SOMENTE A NULIDADE DA GARANTIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NÃO CONSISTE EM CONSECTÁRIO LÓGICO DO REFERIDO PROVIMENTO, MORMENTE PORQUE A FALSIFICAÇÃO NÃO FOI ATRIBUÍDA AO BANCO REQUERIDO - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. I - O termo a quo do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, é o dia subseqü...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade objetiva do banco réu bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O litigante responde pela reparação dos danos causados por descumprimento de ordem judicial. O banco responde por danos morais in re ipsa quando, contrariando medida liminar judicial, inscreve o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. - QUANTUM INDENIZATÓ...
APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. ação de indenização. DANOs MORAis. inscrição em CAD...
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Ação de reintegração no emprego. Prova desnecessária. Indeferimento. Poderes do juiz. Cerceamento de defesa não caracterizado. Como postulado geral em matéria de processo legal, o juiz não pode indeferir a produção de provas que se mostrem adequadas ao propósito das partes de comprovar as alegações com base em simples convencimento pessoal. O processo judiciário é essencialmente dialético e busca refletir nos autos, idealmente, o quadro fático subjacente à lide mediante instrução aberta às partes para registrar nos autos os fatos que julgam relevantes à defesa dos seus interesses, até para que esses fatos estejam disponíveis à cognição da instância revisora em caso de recurso ordinário pela parte que resultar vencida na decisão de primeiro grau. Mas é também facultado ao julgador, nos ...
... de origem, já existem nos autos os elementos de prova suficientes para que o esclarecimento da ... com que deve ser conduzido o processo judicial. Por isso mesmo, é também facultado ao julgador,...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade objetiva do banco réu bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O litigante é responsável pela reparação dos danos causados por descumprimento de ordem judicial. O banco responde por danos morais in re ipsa quando, contrariando medida liminar judicial, mantém inscrito o nome da parte autora em cadastro de inadimple...
APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. ação de indenização. DANOs MORAis. MANUTENÇÃO DE in...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade objetiva do banco réu bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O litigante é responsável pela reparação dos danos causados por descumprimento de ordem judicial. O banco responde por danos morais in re ipsa quando, contrariando medida liminar judicial, mantém inscrito o nome da parte autora em cadastro de inadimple...
APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. ação de indenização. DANOs MORAis. MANUTENÇÃO DE in...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Elementos Da Responsabilidade Objetiva E Caracterização Da Ilicitude No Caso Concreto Há responsabilidade objetiva do banco réu bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O litigante é responsável pela reparação dos danos causados por descumprimento de ordem judicial. Danos morais in re ipsa reconhecidos porquanto, contrariando medida liminar judicial, protestou título referente a débito objeto de ação revisional. Quantum In...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Elementos Da Responsabilidade Objetiva E Caracterização Da Ilicitude No Caso Concreto Há responsabilidade objetiva do banco réu bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O litigante é responsável pela reparação dos danos causados por descumprimento de ordem judicial. Danos morais in re ipsa reconhecidos porquanto, contrariando medida liminar judicial, protestou título referente a débito objeto de ação revisional. Quantum In...
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. EXAME DE DNA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A realização de exame de DNA, para averiguar se a gravidez da vítima decorria de relações tidas com o Paciente ou com terceiro, foi indeferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que não serviria para descaracterizar o delito de estupro. Ademais, o deferimento das diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Magistrado, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando entender protelatórias ou desnecessárias a instrução do processo, sem implicar, com isso, em cerceamento de defesa, como no caso dos autos. A via estreita do writ não é meio adequado para verificar a conveniência ou necessid...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Elementos Da Responsabilidade Objetiva E Caracterização Da Ilicitude No Caso Concreto Há responsabilidade objetiva do banco réu bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O litigante é responsável pela reparação dos danos causados por descumprimento de ordem judicial. Danos morais in re ipsa reconhecidos porquanto, contrariando medida liminar judicial, protestou título referente a débito objeto de ação revisional. Quantum In...
