PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...
...4. A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade deve conter fundamentação, ainda ... há ilegalidade na utilização desses elementos na ação de improbidade, quando resultarem de pro...
* PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - Alegação de que a exordial é inepta - Desçabimento - A peça inicial preenche todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil - Preliminar repelida. . CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Inocorrência - Elementos da demanda adequados ao ordenamento jurídico vigente- Preliminar repelida. . INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DE COBRANÇA -
... da petição inicial; b - carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e ilegitim...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de u...Ação: de falência da sociedade PETROFORTE BRASILEIRO D...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.232/2005. A multa cominada pelo art. 475-J do Código de Processo Civil somente incide após a intimação do devedor para cumprimento da sentença, a ser realizada, no entendimento da jurisprudência majoritária desta Corte, por nota de expediente, desde que representada a parte por advogado. Precedentes...
... tornado desnecessário o ajuizamento de ação de execução para cumprimento de obrigação deco...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. - Não há como acolher os declaratórios, na medida em que o aresto embargado foi claro ao dispor que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça esta...
... para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático-probat...5º, XXXV) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), decorrente do julgamento do...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA INCONCLUSIVA. PROFISSIONAL QUE ALEGA NÃO DETER OS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 424, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de Origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. A reintegração do militar temporário, para fins de tratamento de saúde, dispensa a relação de causa e efeito da doença com o serviço prestado, sendo suficiente que a moléstia incapacitante tenha se manifestado durante o período de caserna, o que basta para que fique caracterizado o nexo de causalidade. A jurisprudência desta Co...
..., formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devid...436 do Código de Processo Civil" (REsp 802.568⁄SP, Rel. (a) Min. Denise Ar... MEIRA (Relator): Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta por Décio Della Giustina em f...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto q..., não propriamente a inexistência dos elementos jurídicos, mas dos elementos materiais do ato. Em...
* PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - Alegação de que a exordiai é inepta - Descabimento - A peça inicial preenche todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil - Preliminar repelida. . CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Inocorrência - Elementos da demanda adequados ao ordenamento jurídico vigente - Preliminar repelida. . LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' - AÇÃO DE COBRANÇA - A instituição bancária é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se pleiteia a diferença dos índices de correção monetária aplicados em junho de 1987, fevereiro de 1989 e abril, maio, junho e julho de 1990 - Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a presente demanda - Preliminar repelida. . PRESCRIÇÃO - PRAZO - Caracterização da poupança como contrato de mútu...
... da petição inicial; b - carência da ação por ilegitimidade da parte e impossibilidade jurí...
* PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - Alegação de que a exordial é inepta - Descabimento - A peça inicial preenche todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil - Preliminar repelida. . CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Inocorrência - Elementos da demanda adequados ao ordenamento jurídico vigente- Preliminar repelida. . LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' - AÇÃO DE
...: a - inépcia da inicial; b - carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido; c - ilegi...
AÇÃO DE COBRANÇA - Diferenças em cadernetas de poupança - Planos Verão e Bresser - Determinação para juntada de extratos dos períodos reclamados, sob pena de aplicação dos arts. 355 a 359 do Código de Processo Civil - Hipótese em que foram fornecidos elementos para o prosseguimento da ação - Exibição de documento comum - Diligência que pode ser determinada pelo juízo - Legitimidade passiva reconhecida, como sucessor do Banco Econômico S/A - Recurso não provido
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